A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que a aus\u00eancia da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) do motorista envolvido em acidente de tr\u00e2nsito, por si s\u00f3, n\u00e3o leva ao reconhecimento de sua culpa \u2013 cuja caracteriza\u00e7\u00e3o depende de prova da rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a falta de habilita\u00e7\u00e3o e o acidente.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O colegiado manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA) que condenou uma transportadora a indenizar motorista v\u00edtima de colis\u00e3o entre seu carro e um ve\u00edculo da empresa. Embora a CNH do motorista do carro estivesse vencida, o TJBA entendeu que a empresa n\u00e3o comprovou rela\u00e7\u00e3o direta entre essa circunst\u00e2ncia e o acidente.<\/p>\n\n\n\n
No caso analisado, a v\u00edtima viajava com a fam\u00edlia quando seu carro foi atingido pelo caminh\u00e3o da transportadora, que fazia uma ultrapassagem indevida na contram\u00e3o. A v\u00edtima ingressou com a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra a empresa.<\/p>\n\n\n\n
No recurso ao STJ, a transportadora alegou viola\u00e7\u00e3o do artigo 945 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>. De acordo com a empresa, existiria culpa concorrente da v\u00edtima, porque ela estava com a CNH vencida e, ao dirigir, colocou a sua fam\u00edlia em risco. Para a recorrente, n\u00e3o se trata de mera irregularidade formal por infra\u00e7\u00e3o administrativa, pois o motorista do carro teria contribu\u00eddo diretamente para o acidente.<\/p>\n\n\n\n A ministra Nancy Andrighi, relatora, explicou que, de acordo com a teoria da causalidade adequada, sendo comprovado que a conduta da v\u00edtima foi determinante para a ocorr\u00eancia do dano, pode ser reconhecida a concorr\u00eancia de culpas \u2013 considerada, nessa hip\u00f3tese, uma atenuante da causalidade.<\/p>\n\n\n\n Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia de culpas, prosseguiu, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a conduta culposa praticada pela v\u00edtima e o nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso; se ambos forem confirmados no decorrer do processo, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser reduzida, como previsto no artigo 945 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a ministra citou doutrina no sentido de que o simples comportamento antijur\u00eddico da v\u00edtima em determinado evento n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar sua culpa concorrente. \u00c9 preciso, segundo ela, averiguar se as atitudes da v\u00edtima, ao lado da conduta do autor do dano, concorreram como concausas para o evento danoso.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi destacou que, embora o fato de a v\u00edtima n\u00e3o ter CNH v\u00e1lida possa caracterizar a\u00e7\u00e3o imprudente e viola\u00e7\u00e3o do artigo 162, inciso V, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/strong><\/a>, o TJBA foi expresso ao decidir que esse fato n\u00e3o concorreu para o acidente.<\/p>\n\n\n\n “Nesse contexto, nem \u00e9 preciso fazer o cotejo entre a gravidade de cada uma das condutas das partes, a fim de avaliar o nexo causal sob a luz da teoria da causalidade adequada, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de causalidade alguma, sequer natural\u00edstica, entre a conduta da v\u00edtima e o acidente”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso da transportadora.<\/p>\n\n\n\nInexist\u00eancia de nexo causal entre a conduta da v\u00edtima e o acidente<\/h2>\n\n\n\n
TJBA concluiu que CNH vencida n\u00e3o concorreu diretamente para o acidente<\/h2>\n\n\n\n