A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou impenhor\u00e1vel o bem de fam\u00edlia oferecido como cau\u00e7\u00e3o em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locat\u00edcio n\u00e3o implica, em regra, ren\u00fancia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal concedida pela Lei 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que admitiu a penhora de im\u00f3vel oferecido como cau\u00e7\u00e3o em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, por entender que haveria semelhan\u00e7a entre a cau\u00e7\u00e3o e o instituto da hipoteca \u2013 este \u00faltimo previsto pelo artigo 3\u00ba, inciso V, da Lei 8.009\/1990<\/strong><\/a> como uma das hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n Relator do recurso especial, o ministro Marco Buzzi explicou que a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia protege direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a moradia, sendo vedado ao Judici\u00e1rio criar novas hip\u00f3teses de limita\u00e7\u00e3o dessa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “O escopo da Lei 8.009\/1990 n\u00e3o \u00e9 proteger o devedor contra suas d\u00edvidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, raz\u00e3o pela qual as hip\u00f3teses permissivas da penhora do bem de fam\u00edlia, em virtude do seu car\u00e1ter excepcional, devem receber interpreta\u00e7\u00e3o restritiva”, disse.<\/p>\n\n\n\n Por isso mesmo, destacou Marco Buzzi, a jurisprud\u00eancia do STJ considera que a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade prevista pela Lei 8.009\/1990 para a fian\u00e7a em contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser estendida ao bem de fam\u00edlia oferecido como cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, essa impossibilidade ocorre porque os institutos da fian\u00e7a e da cau\u00e7\u00e3o foram disciplinados pelo legislador como diferentes modalidades de garantia da loca\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 37 da Lei 8.245\/1991<\/strong><\/a>. “Trata-se de mecanismos com regras e din\u00e2mica de funcionamento pr\u00f3prias, cuja equipara\u00e7\u00e3o em suas consequ\u00eancias implicaria inconsist\u00eancia sist\u00eamica”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Citando doutrina sobre o tema, Buzzi comentou que a cau\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel n\u00e3o se confunde com a fian\u00e7a, a qual possui natureza pessoal, tampouco com a hipoteca \u2013 que, apesar de tamb\u00e9m ser uma garantia real, \u00e9 formalizada apenas por meio de escritura p\u00fablica, ao passo que a cau\u00e7\u00e3o deve ser averbada na matr\u00edcula do bem dado em garantia, nos termos do artigo 38, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei de Loca\u00e7\u00f5es<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Marco Buzzi, violaria a isonomia e a previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estender \u00e0 cau\u00e7\u00e3o as consequ\u00eancias aplicadas \u00e0 fian\u00e7a pela Lei 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 que o ofertante do bem em cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o aderiu aos efeitos legais atribu\u00eddos ao contrato de fian\u00e7a. Noutros termos, a pr\u00f3pria autonomia da vontade, elemento fundamental das rela\u00e7\u00f5es contratuais, restaria solapada se equiparados os regimes jur\u00eddicos em tela”, ponderou o ministro.<\/p>\n\n\n\n No caso dos autos, por\u00e9m, o relator entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel reconhecer, de imediato, a impenhorabilidade alegada no recurso especial, pois os requisitos para que o im\u00f3vel seja considerado bem de fam\u00edlia n\u00e3o foram objeto de an\u00e1lise. Dessa forma, a Quarta Turma determinou que o TJSP julgue novamente o agravo de instrumento interposto na origem para verificar as condi\u00e7\u00f5es previstas pela Lei 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\nExce\u00e7\u00e3o prevista para a fian\u00e7a n\u00e3o deve ser estendida \u00e0 cau\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Ofertante do bem em cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o renuncia \u00e0 impenhorabilidade<\/h2>\n\n\n\n