{"id":7181,"date":"2022-05-20T10:33:03","date_gmt":"2022-05-20T10:33:03","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=7181"},"modified":"2022-05-20T10:33:05","modified_gmt":"2022-05-20T10:33:05","slug":"pesquisa-pronta-destaca-limitacoes-ao-direito-de-propriedade-e-criterios-para-majorante-em-crime-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=7181","title":{"rendered":"Pesquisa Pronta destaca limita\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade e crit\u00e9rios para majorante em crime tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

A p\u00e1gina da\u00a0Pesquisa Pronta<\/strong><\/a>\u00a0divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprud\u00eancia, a nova edi\u00e7\u00e3o aborda, entre outros assuntos, as limita\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade devido a restri\u00e7\u00f5es impostas por normas ambientais e os crit\u00e9rios para a ado\u00e7\u00e3o da majorante do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137\/1990, em crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n

O servi\u00e7o tem o objetivo de divulgar as teses jur\u00eddicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos not\u00f3rios e teses de recursos repetitivos).<\/p>\n\n\n\n

Direito administrativo \u2013 Limita\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade<\/h2>\n\n\n\n

Direito de propriedade. Restri\u00e7\u00f5es impostas por normas ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Segundo a jurisprud\u00eancia dominante desta Corte, ‘n\u00e3o h\u00e1 desapropria\u00e7\u00e3o indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder P\u00fablico. Desse modo, as restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conte\u00fado econ\u00f4mico, n\u00e3o se constituem desapropria\u00e7\u00e3o indireta. O que ocorre com a edi\u00e7\u00e3o de leis ambientais que restringem o uso da propriedade \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o administrativa, cujos preju\u00edzos causados devem ser indenizados por meio de a\u00e7\u00e3o de direito pessoal, e n\u00e3o de direito real, como \u00e9 o caso da a\u00e7\u00e3o em face de desapropria\u00e7\u00e3o indireta’ (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 457.837\/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22\/05\/2014).”  <\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o entendimento pac\u00edfico desta Corte, ‘a) as restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conte\u00fado econ\u00f4mico, n\u00e3o configuram desapropria\u00e7\u00e3o indireta, a qual s\u00f3 ocorre quando existe o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder P\u00fablico; b) o prazo prescricional para exercer a pretens\u00e3o de ser indenizado por limita\u00e7\u00f5es administrativas \u00e9 quinquenal, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365\/1941, disposi\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia espec\u00edfica da mat\u00e9ria’ (STJ, REsp 1.784.226\/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12\/03\/2019). Em igual sentido: STJ, AREsp 1.252.863\/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16\/04\/2018; REsp 1.524.056\/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13\/03\/2018.”<\/p>\n\n\n\n

AgInt no AREsp 1.041.533\/SP, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 22\/02\/2022, DJe 03\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Direito penal \u2013 Crimes contra a ordem tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Dosimetria da pena. Crit\u00e9rio para ado\u00e7\u00e3o da majorante do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“A causa de aumento de pena do grave dano \u00e0 coletividade ‘restringe-se a situa\u00e7\u00f5es de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o crit\u00e9rio j\u00e1 administrativamente aceito na defini\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos priorit\u00e1rios, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320\/PGFN’ (REsp n. 1.849.120\/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/3\/2020, DJe 25\/3\/2020), considerando-se, ainda, que ‘O dano tribut\u00e1rio \u00e9 valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acr\u00e9scimos legais de juros e multa’ (AgRg no REsp 1.849.662\/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06\/10\/2020, DJe 13\/10\/2020).”<\/p>\n\n\n\n

AgRg no REsp 1.872.939\/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, julgado em 14\/12\/2021, DJe 17\/12\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Direito processual penal \u2013 Recursos<\/h2>\n\n\n\n

Agravo regimental. Intima\u00e7\u00e3o para sess\u00e3o de julgamento e pedido de inclus\u00e3o em pauta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Nos termos da jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal, ‘o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, na esfera criminal, n\u00e3o admite sustenta\u00e7\u00e3o oral e independe de pr\u00e9via inclus\u00e3o em pauta, uma vez que s\u00e3o levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a’ (AgRg no AgRg na TP n. 2.642\/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 31\/08\/2020).”<\/p>\n\n\n\n

EDcl no AgRg no AREsp 1.991.686\/SP, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 05\/04\/2022, DJe 08\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Direito administrativo \u2013 Servidor p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

Policial militar. Ato de bravura. Promo\u00e7\u00e3o: natureza do ato administrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de que a concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura est\u00e1 adstrita \u00e0 discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade da autoridade p\u00fablica, tendo em vista que a valora\u00e7\u00e3o dos atos de bravura n\u00e3o ocorre por meio de elementos meramente objetivos.”<\/p>\n\n\n\n

AgInt no RMS 65.229\/GO, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 29\/03\/2021, DJe 06\/04\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Direito processual penal \u2013 Recursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Admissibilidade recursal. Embargos de diverg\u00eancia em processo criminal. Custas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“De acordo com o entendimento da Corte Especial firmado no julgamento do EARESP n. 1.809.270, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel o preparo na interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de diverg\u00eancia em mat\u00e9ria criminal, por aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.636\/2007, que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de custas em processo criminal em sentido amplo, o que enseja a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso manejado pela parte.”<\/p>\n\n\n\n

AgRg nos EAREsp 1.685.253\/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/11\/2021, DJe 29\/11\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Direito processual civil \u2013 Recursos e outros meios de impugna\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Recurso especial. Subsist\u00eancia de fundamento inatacado capaz de manter a conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado. S\u00famula 283\/STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Dessume-se que, n\u00e3o obstante as raz\u00f5es explicitadas pela inst\u00e2ncia a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente n\u00e3o impugnou, suficientemente, os fundamentos acima destacados. […] Assim, n\u00e3o observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo princ\u00edpio da dialeticidade, entre as quais a pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre as raz\u00f5es de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. […] Logo, n\u00e3o tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais s\u00e3o aptos, por si s\u00f3s, para manter o decisum combatido, aplicam-se na esp\u00e9cie, por analogia, os \u00f3bices das S\u00famulas 284 e 283 do STF, ante a defici\u00eancia na motiva\u00e7\u00e3o e a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o de fundamento aut\u00f4nomo.”<\/p>\n\n\n\n

AgInt no AREsp 1.916.297\/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21\/03\/2022, DJe 25\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Direito processual civil \u2013 Recursos e outros meios de impugna\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Admissibilidade do recurso especial. Reflexo da decis\u00e3o de admiss\u00e3o na inst\u00e2ncia inferior no ju\u00edzo de admissibilidade realizado no STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“O ju\u00edzo de admissibilidade do recurso especial \u00e9 bif\u00e1sico. A decis\u00e3o proferida pelo Tribunal local, bem como a certid\u00e3o expendida na origem n\u00e3o vincula o Superior Tribunal de Justi\u00e7a na aferi\u00e7\u00e3o dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, \u00f3rg\u00e3o destinat\u00e1rio do recurso especial, o ju\u00edzo definitivo de admissibilidade mediante nova an\u00e1lise dos pressupostos recursais.”<\/p>\n\n\n\n

AgInt no AREsp 2.017.110\/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 21\/03\/2022, DJe 24\/03\/2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A p\u00e1gina da\u00a0Pesquisa Pronta\u00a0divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Produzida pela Secretaria…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2090,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-7181","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7181","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7181"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7181\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7182,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7181\/revisions\/7182"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2090"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7181"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7181"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7181"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}