A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade dos d\u00e9bitos pelo devedor n\u00e3o interrompe o prazo prescricional, quando j\u00e1 tiver havido anterior interrup\u00e7\u00e3o pelo protesto das duplicatas.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o teve origem em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos por uma construtora diante da cobran\u00e7a de R$ 367 mil, relativos a seis duplicatas mercantis e \u00e0s despesas de protesto. Nos embargos, a devedora alegou a prescri\u00e7\u00e3oPerda de pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de direito violado. do cr\u00e9dito, sustentando a incid\u00eancia do prazo trienal.<\/p>\n\n\n\n
Nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, os embargos foram julgados improcedentes. Segundo o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS), para n\u00e3o se criar vantagem excessiva para o devedor, a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 202 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> deve considerar a diferencia\u00e7\u00e3o entre causas de interrup\u00e7\u00e3o judiciais e extrajudiciais, sendo que somente estas \u00faltimas ocorrem apenas uma vez. Assim, ap\u00f3s a interrup\u00e7\u00e3o pelo protesto, a propositura de demanda judicial interromperia o prazo novamente.<\/p>\n\n\n\n Ao STJ, a devedora alegou que n\u00e3o seria poss\u00edvel interromper o prazo mais de uma vez, independentemente da distin\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria entre interrup\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o curso do prazo prescricional \u00e9 interrompido quando o titular do direito manifesta, por uma das formas previstas em lei, a inten\u00e7\u00e3o de exerc\u00ea-lo, ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito, conforme o artigo 202 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Ela destacou que, com o objetivo de evitar a perpetuidade da incerteza nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, o c\u00f3digo de 2002 inovou ao dispor, de forma expressa, que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer uma vez.<\/p>\n\n\n\n Antes \u2013 acrescentou a magistrada \u2013, sob o C\u00f3digo Civil de 1916, discutia-se a possibilidade de o prazo ser interrompido ilimitadamente, e ainda hoje a doutrina debate se a interrup\u00e7\u00e3o pode ocorrer apenas uma vez, independentemente de seu fundamento, ou se poderia acontecer uma vez para cada uma das causas interruptivas previstas nos incisos do artigo 202 do novo c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n “A expressa previs\u00e3o do atual c\u00f3digo civilista (artigo 202, caput<\/em>Cabe\u00e7a. Em textos legislativos, remete \u00e0 parte principal de um artigo.<\/em>) parece ter dissipado as d\u00favidas acerca da limita\u00e7\u00e3o, a uma \u00fanica vez, da ocorr\u00eancia da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Ocorre que a aplica\u00e7\u00e3o estrita do referido dispositivo legal gera controv\u00e9rsias de ordem pr\u00e1tica apontadas por parte da doutrina”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Ao citar julgamento da Terceira Turma no REsp 1.504.408<\/strong><\/a>, a ministra recordou que, em seu voto divergente, defendeu que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o se desse apenas uma vez para a mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 isto \u00e9, independentemente do fundamento, posi\u00e7\u00e3o por ela refor\u00e7ada no REsp 1.924.436<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n A relatora salientou que, embora o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade de d\u00e9bitos seja uma causa interruptiva do prazo da prescri\u00e7\u00e3o \u2013 que \u00e9 de tr\u00eas anos, na hip\u00f3tese de duplicatas \u2013, este j\u00e1 havia sido interrompido com o protesto dos t\u00edtulos. Como a cita\u00e7\u00e3oAto de convocar o r\u00e9u, interessado ou executado a integrar a rela\u00e7\u00e3o processual. na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria n\u00e3o produziu nova interrup\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o foi ajuizada fora do prazo, raz\u00e3o pela qual a Terceira Turma extinguiu o processo.<\/p>\n\n\n\nInova\u00e7\u00e3o trazida pelo novo C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n
Interrup\u00e7\u00e3o ocorre uma \u00fanica vez para a mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n