A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou a jurisprud\u00eancia segundo a qual o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer n\u00e3o interrompe o prazo para a propositura da execu\u00e7\u00e3o que visa o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o teve origem em a\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a ajuizada por uma pensionista, em agosto de 2018, contra a Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa), para receber valores provenientes de decis\u00e3o judicial coletiva que reconheceu a seu falecido esposo o direito \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Controle e Combate de Endemias (Gacen), no mesmo valor fixo pago aos servidores em atividade.<\/p>\n\n\n\n
A Funasa alegou a prescri\u00e7\u00e3oPerda de pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de direito violado. da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, sob o argumento de que o termo inicial do prazo de cinco anos para a propositura da execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica se d\u00e1 com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u2013 no caso, 1\u00ba de junho de 2012. Alegou ainda excesso de execu\u00e7\u00e3o, apresentando novos valores.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz determinou novos c\u00e1lculos e rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, por entender que o termo inicial do prazo, quando h\u00e1 necessidade de implementar a obriga\u00e7\u00e3o de fazer para a elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos das parcelas em atraso, \u00e9 contado a partir do cumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5).<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso na Primeira Turma, ministro S\u00e9rgio Kukina, destacou que a decis\u00e3o do TRF5 est\u00e1 em disson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia da Corte Especial do STJ, que, no julgamento do REspRecurso interposto em causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia; julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal. 1.340.444, fixou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 \u00fanico, de modo que o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer n\u00e3o interrompe o prazo para a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n\n\n\n
A pensionista, em agravoRecurso interposto contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. interno, alegou haver uma distin\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese, pois o pr\u00f3prio ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fixou a obriga\u00e7\u00e3o de fazer como essencial para a obriga\u00e7\u00e3o de pagar, n\u00e3o havendo, assim, como computar o prazo de prescri\u00e7\u00e3o na pend\u00eancia da satisfa\u00e7\u00e3o daquela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado salientou que o citado precedente s\u00f3 pode ser excepcionado nas hip\u00f3teses em que a pr\u00f3pria decis\u00e3o transitada em julgado \u2013 ou o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, dentro do prazo prescricional \u2013 reconhece que a execu\u00e7\u00e3o de um tipo de obriga\u00e7\u00e3o depende, necessariamente, da pr\u00e9via execu\u00e7\u00e3o de outra esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o \u2013 peculiaridade que n\u00e3o ocorreu no caso analisado.<\/p>\n\n\n\n
“A referida orienta\u00e7\u00e3o se aplica perfeitamente ao caso dos autos, no qual a senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de conhecimento transitou em julgado em 1\u00ba de junho de 2012, enquanto a execu\u00e7\u00e3o referente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando j\u00e1 transcorridos mais de cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria”, declarou Kukina.<\/p>\n\n\n\n