A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de im\u00f3vel comum por um dos cond\u00f4minos, em favor do copropriet\u00e1rio que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justi\u00e7a em raz\u00e3o da suposta pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Um homem, detentor da fra\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o do im\u00f3vel, ajuizou a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio contra os dois outros propriet\u00e1rios (sua irm\u00e3 e seu irm\u00e3o), pedindo tamb\u00e9m que a irm\u00e3 fosse condenada a lhe pagar aluguel pelo uso do bem, no qual ela reside com a m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n
O autor da a\u00e7\u00e3o teve de sair da resid\u00eancia depois que a Justi\u00e7a, em processo criminal por viol\u00eancia dom\u00e9stica que teria sido praticada contra a irm\u00e3 e a m\u00e3e, decretou medida protetiva para proibi-lo de se aproximar ou ter contato com as v\u00edtimas. Ao propor a a\u00e7\u00e3o, ele alegou que a medida protetiva diz respeito ao afastamento f\u00edsico, mas n\u00e3o afeta seus direitos de propriedade sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Durante o processo c\u00edvel, o acusado foi absolvido por falta de provas na a\u00e7\u00e3o penal \u2013 decis\u00e3o ainda n\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia determinou a venda do bem em leil\u00e3o judicial, para que o valor fosse repartido entre os tr\u00eas propriet\u00e1rios, e condenou a irm\u00e3 a pagar aluguel mensal pela ocupa\u00e7\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), por\u00e9m, afastou o aluguel, entendendo que foi o pr\u00f3prio autor da a\u00e7\u00e3o o respons\u00e1vel pela sua proibi\u00e7\u00e3o de usufruir do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, reconheceu que a jurisprud\u00eancia da corte, com base no artigo 1.319 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>, disp\u00f5e que a utiliza\u00e7\u00e3o ou a frui\u00e7\u00e3o da coisa comum indivisa com exclusividade por um dos copropriet\u00e1rios enseja o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 por exemplo, na forma de alugu\u00e9is \u2013 aos que foram privados do regular dom\u00ednio sobre o bem. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, ponderou que a imposi\u00e7\u00e3o de tal penalidade \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica representaria prote\u00e7\u00e3o insuficiente aos direitos constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, al\u00e9m de chocar-se com o objetivo fundamental do Estado brasileiro de promo\u00e7\u00e3o do bem de todos sem preconceito de sexo.<\/p>\n\n\n\n