A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que n\u00e3o h\u00e1 impedimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o d\u00e9bito esteja garantido parcialmente, desde que haja pr\u00e9vio requerimento do credor.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O colegiado negou provimento ao recurso de um devedor para retirar a inscri\u00e7\u00e3o do seu nome nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, determinada no curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao STJ, o devedor alegou que n\u00e3o h\u00e1 fundamento para a medida, uma vez que a d\u00edvida est\u00e1 garantida pela penhora de um im\u00f3vel de propriedade do codevedor. Argumentou ainda que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) n\u00e3o exige a garantia integral do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o CPC confere especial import\u00e2ncia \u00e0 efetividade das decis\u00f5es judiciais, assegurando \u00e0s partes o direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito em prazo razo\u00e1vel, inclu\u00edda a atividade satisfativa (artigo 4\u00ba<\/strong><\/a>). Nesse sentido, afirmou, o c\u00f3digo prev\u00ea um rol variado de medidas executivas t\u00edpicas, bem como estabelece a possibilidade de o juiz empregar medidas executivas at\u00edpicas para a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o (artigo 139, IV<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n Entre essas \u00faltimas, est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigo 782, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC<\/strong><\/a>). A magistrada destacou que essa medida se aplica tanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de senten\u00e7a, e s\u00f3 pode ser determinada mediante pr\u00e9vio pedido do exequente.<\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora, o colegiado j\u00e1 decidiu que a inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes “se mostra extremamente importante na concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efetividade do processo, pois acarreta significativa limita\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito do devedor, em raz\u00e3o da negativa\u00e7\u00e3o de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\nDireito do credor \u00e0 integral satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n