\u200bNa a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a apresentada contra o cliente \u00e9 a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual \u00e9 transmitida aos seus sucessores pelo instituto da\u00a0saisine.\u00a0<\/em>Dessa forma, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz surgir nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os herdeiros e o cliente, e tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 nova contagem do prazo prescricional a partir da morte do advogado.<\/p>\n\n\n\n Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria de votos, ao fixar em cinco anos o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es de arbitramento de honor\u00e1rios ajuizadas pelos herdeiros de advogados e considerar \u2013 nos termos do artigo 25, V, da Lei 8.906\/1994 e do artigo 206, par\u00e1grafo 5\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil \u2013 a revoga\u00e7\u00e3o do mandato do profissional falecido, e n\u00e3o a sua morte ou outro ato processual, como marco inicial para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com a tese, o colegiado reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que, apesar de tamb\u00e9m considerar a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, julgou prescrito o direito dos herdeiros ao tomar como marco inicial do prazo a conclus\u00e3o dos servi\u00e7os advocat\u00edcios. No caso dos autos, o \u00faltimo ato processual do caus\u00eddico morto foi praticado em 2006, e seu mandato foi revogado em 2008, ao passo que a a\u00e7\u00e3o de arbitramento dos herdeiros foi proposta em 2013.<\/p>\n\n\n\n Ao STJ, os herdeiros alegaram que n\u00e3o se tratava de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios ajuizada pelo advogado contra o cliente, mas de a\u00e7\u00e3o de arbitramento proposta pelos sucessores do prestador de servi\u00e7o \u2013 o que justificaria a aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Os recorrentes tamb\u00e9m sustentaram que o marco inicial do prazo prescricional seria a data em que houve a recusa ao pagamento dos honor\u00e1rios. Alternativamente, pediram que fosse considerada como termo inicial a data do \u00f3bito do advogado.<\/p>\n\n\n\n No voto acompanhado pela maioria do colegiado, a ministra Nancy Andrighi explicou que apenas o advogado falecido, pai dos herdeiros que ajuizaram a a\u00e7\u00e3o, patrocinou os interesses do cliente, motivo pelo qual os honor\u00e1rios devidos e n\u00e3o pagos eram direito seu.<\/p>\n\n\n\n “Com o falecimento do advogado que atuou na causa, transmitiram-se aos seus herdeiros, em virtude da saisine<\/em>, n\u00e3o apenas os bens de propriedade do falecido, mas tamb\u00e9m os direitos, as a\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo as pretens\u00f5es que poderiam ter sido exercitadas em vida, mas que eventualmente n\u00e3o o foram”, completou.<\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, a magistrada apontou que os herdeiros n\u00e3o apresentam pretens\u00e3o pr\u00f3pria na a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios, pois n\u00e3o mantiveram rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material com o cliente; em vez disso, a pretens\u00e3o \u00e9 a que lhes foi transmitida por causa da morte do titular do direito.<\/p>\n\n\n\n Segundo Nancy Andrighi, admitir que os herdeiros teriam pretens\u00e3o pr\u00f3pria de arbitramento de honor\u00e1rios em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelo pai, exercit\u00e1vel apenas a partir do \u00f3bito e sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de dez anos, resultaria na situa\u00e7\u00e3o em que o mesmo fato seria regulado por duas prescri\u00e7\u00f5es diferentes: cinco anos, se exercida pelo pai; dez, se exercida pelos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao marco inicial para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o, a ministra lembrou que o artigo 25, inciso V, da Lei 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece que o prazo corre a partir da ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n\n\n\n “Independentemente da exata data em que revogado o mandato (se em 02\/09\/2008, conforme consta da notifica\u00e7\u00e3o, ou se em 12\/09\/2008, consoante registrado no ac\u00f3rd\u00e3o), fato \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o de arbitramento foi ajuizada em 11\/07\/2013 e n\u00e3o foi implementado o prazo quinquenal previsto na mencionada regra, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o”, concluiu a magistrada ao determinar que o TJSP realize novo julgamento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nHonor\u00e1rios eram direito do pai, transmitido aos herdeiros<\/h2>\n\n\n\n
Impossibilidade de contagem de dois prazos prescricionais distintos<\/h2>\n\n\n\n