A 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), por unanimidade, confirmou senten\u00e7a que negou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a um comprador de im\u00f3vel do programa Minha Casa Minha Vida, no Maranh\u00e3o, por erro na metragem descrita na escritura. O im\u00f3vel tem 128 m\u00b2 e a escritura atesta 200 m\u00b2. O autor da a\u00e7\u00e3o pretendia receber 40 mil de indeniza\u00e7\u00e3o pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Fundo de Arrendamento Residencial e a empresa CB Engenharia. O ju\u00edzo de 1\u00ba grau entendeu que as unidades residenciais negociadas no \u00e2mbito do Programa s\u00e3o padronizadas e no caso, o bem foi alienado como \u201ccoisa certa e discriminada\u201d, em que as dimens\u00f5es referidas no ato da negocia\u00e7\u00e3o teriam sido meramente enunciativas, recaindo o pre\u00e7o sobre o im\u00f3vel como um todo e n\u00e3o com base nas respectivas medidas. Concluiu que o v\u00edcio formal quanto \u00e0 descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do terreno (descrevendo 200,00m\u00b2, em vez de 128,00m\u00b2), n\u00e3o ensejaria nenhum tipo de indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que tal erro n\u00e3o teve o cond\u00e3o de repercutir na realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, de modo a viciar a vontade do adquirente do im\u00f3vel, que foi vendido como coisa certa e discriminada.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | TRF1<\/p>\n\n\n\n
Na apela\u00e7\u00e3o, o autor alegou que ao contr\u00e1rio do consignado na senten\u00e7a, a refer\u00eancia \u00e0 \u00e1rea do im\u00f3vel no contrato n\u00e3o pode ser considerada simplesmente enunciativa, ante a disparidade entre a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e o que fisicamente existe sob titularidade do vendedor. Defendeu tamb\u00e9m que, quanto \u00e0 alegada padroniza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que h\u00e1 diferen\u00e7as em tamanho de terreno nos projetos realizados, j\u00e1 que no projeto realizado no munic\u00edpio de Estreito (MA), possui 128 m\u00b2 de \u00e1rea de terreno e no projeto em Porto Franco (MA), a \u00e1rea do terreno \u00e9 de 200 m\u00b2.<\/p>\n\n\n\n
A relatora convocada, ju\u00edza federal, K\u00e1tia Balbino, ao analisar o caso, constatou que a Caixa reconheceu que durante o processo de edi\u00e7\u00e3o do contrato firmado com os benefici\u00e1rios do empreendimento, houve um pequeno equ\u00edvoco que incorreu em todos os contratos que foram enviados \u00e0 ag\u00eancia de Estreito\/MA, tendo em vista que, no que diz respeito \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Consta nos autos o argumento de que o registro geral do im\u00f3vel possui a metragem correta e que o erro no tamanho do terreno n\u00e3o implicaria nenhum dano \u00e0 parte autora, pois n\u00e3o foi condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, ante as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias desse programa social de moradia popular altamente subsidiado pelo Governo Federal. Para a magistrada n\u00e3o h\u00e1 argumentos para contestar a senten\u00e7a. \u201cA smetragens da \u00e1rea do terreno previstas no contrato n\u00e3o foram determinantes para a ades\u00e3o da parte autora ao Programa, mas sim o pre\u00e7o do im\u00f3vel como um todo, sobre o qual n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de escolha de unidade e\/ou metragem, e as facilidades de pagamento a ele inerentes. Trata-se de programa habitacional altamente vantajoso para o adquirente, o erro material identificado n\u00e3o maculou a vontade das partes no caso concreto, n\u00e3o havendo se falar tampouco em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva contratual e aos demais princ\u00edpios que regem os contratos na legisla\u00e7\u00e3o c\u00edvel ordin\u00e1ria. As raz\u00f5es aduzidas em sede recursal n\u00e3o s\u00e3o suficientes para infirmar as conclus\u00f5es da decis\u00e3o recorrida, no sentido de que o erro formal relacionado ao tamanho do terreno do im\u00f3vel n\u00e3o influenciou na decis\u00e3o da parte autora de adquirir o respectivo bem, ante as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias do Programa, fundamento j\u00e1 reconhecido por esta Turma como id\u00f4neo para afastar a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria\u201d, afirmou a relatora em seu voto.<\/p>\n\n\n\n
Processo 1002857-25.2019.4.01.3701<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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