TRT\u00a0da 16\u00aa Regi\u00e3o (MA)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\nO seguran\u00e7a, reclamante no processo, foi v\u00edtima de les\u00f5es corporais produzidas por arma de fogo, cujos proj\u00e9teis lhe atingiram o abd\u00f4men e causaram fratura exposta no bra\u00e7o direito, rompendo estruturas teciduais mistas, incluindo fibras neurol\u00f3gicas. \u201cFoi necess\u00e1rio tratamento cir\u00fargico reparador para os segmentos afetados e, n\u00e3o obstante o rigor terap\u00eautico empregado, o quadro n\u00e3o evoluiu plenamente favor\u00e1vel, de modo que instalou sequela motora na m\u00e3o direita. Em decorr\u00eancia dos efeitos do acidente, instalou-se preju\u00edzo parcial do potencial laborativo.<\/p>\n\n\n\n
A parcialidade \u00e9 para atuar em atividades que lhe exijam fazer esfor\u00e7os f\u00edsicos e a motricidade fisiol\u00f3gica da m\u00e3o direita. Para a m\u00e3o direita, o preju\u00edzo \u00e9 definitivo, por j\u00e1 ter havido estrutura\u00e7\u00e3o do quadro. Para a ansiedade, tempor\u00e1rio, pela possibilidade de ainda haver resposta favor\u00e1vel com o curso de tratamento. Somando-se a limita\u00e7\u00e3o imposta pela m\u00e3o direita com o quadro de ansiedade, a limita\u00e7\u00e3o global pode ser quantificada como em torno de 30% (trinta por cento)\u201d, afirmou o perito judicial.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm sua defesa, a Potencial alegou que n\u00e3o lhe cabia culpa pelo ocorrido e que o empregado admitiu ter agido de forma imprudente ao afirmar que havia desligado a porta com detector de metal. A empresa tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o era de responsabilidade do empregador qualquer fator que ia al\u00e9m do \u00e2mbito laboral, \u201ccomo por exemplo, o caso em tela, onde a empresa requerida n\u00e3o controla os poss\u00edveis assaltos a que o trabalhador (vigilante) est\u00e1 sujeito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a ECT argumentou que n\u00e3o era empregadora do reclamante; que fora regular a contrata\u00e7\u00e3o da empresa prestadora do servi\u00e7o terceirizado de vigil\u00e2ncia armada e que nenhuma responsabilidade lhe poderia ser imposta, \u00e0 vista da S\u00famula n\u00ba 331, do Tribunal Superior do Trabalho, e da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, na ADC n.16, que entendeu ser constitucional o artigo 71, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93. Tamb\u00e9m afirmou que a responsabilidade subsidi\u00e1ria s\u00f3 poderia ser aplicada no caso de robustamente comprovada a culpa in vigilando da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a qual n\u00e3o poderia ser presumida, asseverando, ao final, que n\u00e3o incorrera em culpa in eligendo<\/em>, muito menos in vigilando. <\/p>\n\n\n\nAcidente de trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\nO juiz Paulo Mont\u2019Alverne entendeu que o acidente de trabalho era incontroverso, assim como cabalmente provadas as graves les\u00f5es sofridas pelo trabalhador. Al\u00e9m disso, ainda segundo a senten\u00e7a, o acervo probat\u00f3rio evidenciou que o trabalhador n\u00e3o agiu de forma imprudente, ao contr\u00e1rio do que foi alegado pela empresa Potencial, uma vez que \u201ca apura\u00e7\u00e3o do evento, feita pela ECT, d\u00e1 a certeza de que a aludida porta com detector de metal (a chamada PDM) n\u00e3o estava funcionando no dia do delito, sendo essa apenas uma das muitas irregularidades apuradas e imput\u00e1veis \u00e0 ger\u00eancia da ECT. Enfim, se o reclamante vivenciou o drama descrito na inicial e confirmado pelo acervo probat\u00f3rio, \u00e9 inevit\u00e1vel concluir que as medidas necess\u00e1rias \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao seu trabalho n\u00e3o foram adotadas. Inegavelmente, a sua empregadora descumpriu deveres decorrentes do contrato de trabalho, deixando de assegurar prote\u00e7\u00e3o suficiente \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica do autor\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o da Potencial, de que n\u00e3o lhe cabia culpa pelo ocorrido, o magistrado assentou que a pr\u00f3pria empresa afirmou, na sua contesta\u00e7\u00e3o, que \u201catua em uma atividade de risco, pelo que o reclamante se encontrava objetivamente exposto a risco\u201d, de modo que o caso exigia a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da responsabilidade objetiva, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 927, do C\u00f3digo Civil, segundo a qual a responsabiliza\u00e7\u00e3o do causador do dano independia da demonstra\u00e7\u00e3o de sua culpa quando a atividade por ele normalmente desenvolvida implicava, por sua natureza, expor empregados a risco. <\/p>\n\n\n\n
Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa da ECT, o juiz afirmou que, segundo o par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 5\u00ba, da Lei n\u00ba 6.019\/74, \u00e9 responsabilidade da contratante (no caso, a ECT) garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados, quando o trabalho for realizado em suas depend\u00eancias ou local previamente convencionado em contrato, sendo que ficara provado que a ECT foi negligente, fazendo uso de equipamentos de seguran\u00e7a defeituosos na ag\u00eancia onde trabalhava o seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m argumentou que n\u00e3o se aplicava, ao caso, o disposto no artigo 71, caput, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93, uma vez que referido dispositivo n\u00e3o incidia nas hip\u00f3teses em que se discute a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, cuja indeniza\u00e7\u00e3o, de natureza extracontratual, n\u00e3o decorre do contrato administrativo. Mencionou que a jurisprud\u00eancia do TST orienta que \u201cA responsabiliza\u00e7\u00e3o da tomadora dos servi\u00e7os n\u00e3o deve ser analisada sob o enfoque do artigo 71, par\u00e1grafo 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.666\/93 e da S\u00famula n.\u00ba 331, V, do TST, visto que tais regras se limitam \u00e0 responsabilidade do ente p\u00fablico pelo inadimplemento apenas das obriga\u00e7\u00f5es estritamente trabalhistas da empresa prestadora de servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, embora entendendo que cabia \u00e0 ECT responsabilidade solid\u00e1ria, \u00e0 vista do disposto no artigo 942, do C\u00f3digo Civil, o juiz Mont\u2019Alverne condenou a Potencial como devedora principal e, subsidiariamente, a ECT, pelo pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es deferidas, haja vista que assim havia sido pleiteado pelo reclamante e ao juiz cumpria observar o limite objetivo do pedido (princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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