A\u00a0Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria proposta por um auditor fiscal da Receita Federal que pretendia ser compensado pelo suposto dano moral decorrente da instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial contra ele. Por unanimidade, o colegiado considerou que o ajuizamento da demanda no ju\u00edzo c\u00edvel n\u00e3o dependia do desfecho do caso na \u00e1rea criminal.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Relator do recurso especial, o ministro Villas B\u00f4as Cueva afirmou que o artigo 200 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> \u2013 segundo o qual a prescri\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o come\u00e7a antes de senten\u00e7a definitiva no ju\u00edzo criminal \u2013 n\u00e3o se aplica ao caso analisado, pois a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria estava fundada em uma s\u00e9rie de atos, a maioria praticada na esfera administrativa, que teriam prejudicado a honra pessoal e profissional do auditor.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o relator, o prazo prescricional teve in\u00edcio com o evento danoso narrado na peti\u00e7\u00e3o inicial, ou seja, aquele conjunto de atos praticados pelos r\u00e9us com o suposto objetivo de colocar sob suspeita o trabalho do auditor fiscal.<\/p>\n\n\n\n O servidor da Receita Federal ajuizou a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ap\u00f3s o arquivamento de representa\u00e7\u00f5es criminais e administrativas nas quais ele foi acusado do crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o. Contudo, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias entenderam que o pedido estaria prescrito, uma vez que foi apresentado cerca de dez anos ap\u00f3s os fatos causadores do alegado dano moral.<\/p>\n\n\n\n Ao STJ, o auditor alegou que o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria s\u00f3 deveria ser contado a partir da data do arquivamento do inqu\u00e9rito policial, porque somente ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o criminal seria poss\u00edvel dimensionar o dano.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro Villas B\u00f4as Cueva, a regra geral \u00e9 que o prazo prescricional seja contado a partir do momento em que se configurou a les\u00e3o \u2013 exceto quando a pr\u00f3pria lei estabelece um marco inicial distinto, a exemplo das a\u00e7\u00f5es relacionadas a fatos que devam ser apurados no ju\u00edzo criminal, como disp\u00f5e o artigo 200 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Contudo, no caso em an\u00e1lise, o magistrado verificou que a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria foi ajuizada com base em atos \u2013 tidos como desabonadores da conduta do auditor \u2013 perfeitamente delimitados no tempo, e que os r\u00e9us j\u00e1 eram identific\u00e1veis desde o momento em que ofereceram as representa\u00e7\u00f5es apontadas como ileg\u00edtimas, de forma que o pedido indenizat\u00f3rio, calcado na ofensa \u00e0 honra pessoal e profissional do auditor, n\u00e3o dependia da verifica\u00e7\u00e3o de nenhum fato no \u00e2mbito criminal.<\/p>\n\n\n\n Ao manter a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, Villas B\u00f4as Cueva afirmou que n\u00e3o houve causa impeditiva do prazo prescricional no \u00e2mbito c\u00edvel e reconheceu o decurso da prescri\u00e7\u00e3o trienal.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, a superveni\u00eancia do arquivamento do inqu\u00e9rito instaurado contra o auditor at\u00e9 poderia refor\u00e7ar uma eventual condena\u00e7\u00e3o com base no alegado abuso da representa\u00e7\u00e3o criminal apresentada contra ele, mas n\u00e3o se pode considerar que a instaura\u00e7\u00e3o da demanda no ju\u00edzo c\u00edvel dependesse disso.<\/p>\n\n\n\n Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.879.137<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nFalsa imputa\u00e7\u00e3o de crime<\/h2>\n\n\n\n
Representa\u00e7\u00f5es ileg\u00edtimas<\/h2>\n\n\n\n