A intima\u00e7\u00e3o por edital em processo administrativo apenas \u00e9 poss\u00edvel nas hip\u00f3teses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domic\u00edlio indefinido. Nas demais situa\u00e7\u00f5es, a administra\u00e7\u00e3o deve buscar a notifica\u00e7\u00e3o do interessado por outros meios de comunica\u00e7\u00e3o, garantindo-lhe o exerc\u00edcio da ampla defesa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anulou processo administrativo que resultou na revoga\u00e7\u00e3o de anistia concedida a um militar, por considerar que n\u00e3o lhe foi garantida a plena defesa, uma vez que n\u00e3o houve o esgotamento das tentativas de intima\u00e7\u00e3o no seu atual endere\u00e7o residencial.<\/p>\n\n\n\n
A administra\u00e7\u00e3o justificou que, primeiramente, foi determinada a notifica\u00e7\u00e3o do interessado por via postal, no endere\u00e7o indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de anistia. Todavia, ele n\u00e3o foi localizado. Uma segunda tentativa de comunica\u00e7\u00e3o foi dirigida \u00e0 advogada nomeada nos autos do processo de requerimento do benef\u00edcio, mas a intima\u00e7\u00e3o foi novamente devolvida ao remetente. Diante das devolu\u00e7\u00f5es e n\u00e3o existindo informa\u00e7\u00e3o de outro endere\u00e7o do anistiado, a administra\u00e7\u00e3o providenciou a notifica\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n\n\n\n
Como o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa no procedimento administrativo revisional transcorreu sem manifesta\u00e7\u00e3o, os autos foram encaminhados ao Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, o qual determinou a anula\u00e7\u00e3o da portaria anterior que declarou o ex-cabo da Aeron\u00e1utica anistiado pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
O impetrante, de sua parte, argumentou que o endere\u00e7o para o qual foi enviada a notifica\u00e7\u00e3o era aquele em que residia em 2002, quando formulou o requerimento de anistia, mas a administra\u00e7\u00e3o tinha, ou poderia ter, conhecimento do endere\u00e7o atual, constante de bancos de dados p\u00fablicos e oficiais \u2013 inclusive a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o fez nenhum esfor\u00e7o para localiz\u00e1-lo, mesmo informada pelo correio da mudan\u00e7a de endere\u00e7o. Quanto \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o enviada \u00e0 suposta advogada, o autor argumentou n\u00e3o ter com ela nenhuma rela\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o foi essa a profissional que constitu\u00edra para represent\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, esclareceu que, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 839<\/strong><\/a>, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 obrigada a revisar as anistias concedidas aos cabos da Aeron\u00e1utica punidos pelo regime militar com base na Portaria 1.104\/1964. “Por\u00e9m, caso o fa\u00e7a, a revis\u00e3o estar\u00e1 condicionada, entre outras exig\u00eancias, \u00e0 observ\u00e2ncia de regular procedimento administrativo, em que sejam asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal”, explicou o magistrado. <\/p>\n\n\n\n Portanto, segundo o ministro, a validade do processo administrativo de revis\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 rigorosa observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Em consequ\u00eancia, S\u00e9rgio Kukina apontou que, se a notifica\u00e7\u00e3o emitida pela autoridade competente n\u00e3o chega ao conhecimento do cidad\u00e3o intimado, a sua fun\u00e7\u00e3o de garantir a possibilidade da defesa n\u00e3o foi alcan\u00e7ada. Logo, ressaltou, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar ao cidad\u00e3o a defesa dos seus direitos, uma vez que realizou uma simples tentativa de entrega da notifica\u00e7\u00e3o por via postal.<\/p>\n\n\n\n O relator acrescentou que, como previsto no artigo 26 da Lei 9.784\/1999<\/strong><\/a>, nos casos em que a intima\u00e7\u00e3o pelo correio for frustrada, “cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o buscar outro meio id\u00f4neo para provar, nos autos, ‘a certeza da ci\u00eancia do interessado’, reservando-se a publica\u00e7\u00e3o oficial, nos termos da lei, exclusivamente para as hip\u00f3teses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domic\u00edlio indefinido”.<\/p>\n\n\n\n Ao considerar nula a notifica\u00e7\u00e3o por edital, o ministro determinou o imediato restabelecimento da efic\u00e1cia da portaria que declarou a anistia pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no MS 27.227<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n