Por n\u00e3o vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de liminar durante o regime de plant\u00e3o judici\u00e1rio, o presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Humberto Martins, negou o pedido da defesa para reformar decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que fixou em R$ 30 mil a fian\u00e7a imposta como condi\u00e7\u00e3o para que um preso, denunciado por associa\u00e7\u00e3o criminosa e recepta\u00e7\u00e3o qualificada, possa responder ao processo em liberdade.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ofereceu den\u00fancia contra o suspeito sustentando que ele teria envolvimento com os crimes de uma organiza\u00e7\u00e3o especializada em perfurar oleodutos da Petrobras para furtar combust\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
O acusado teve a pris\u00e3o preventiva decretada em 2020, fundamentada na necessidade de garantir a ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, preservar a instru\u00e7\u00e3o criminal e assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. No ano seguinte, a pris\u00e3o preventiva foi substitu\u00edda por medidas cautelares diversas \u2013 entre elas, a exig\u00eancia de fian\u00e7a de R$ 50 mil, valor posteriormente reduzido pelo TJRJ para R$ 30 mil.<\/p>\n\n\n\n
No recurso submetido ao STJ, a defesa pediu, liminarmente e no m\u00e9rito, o afastamento da fian\u00e7a \u2013 ou a sua redu\u00e7\u00e3o \u2013, por consider\u00e1-la exorbitante e incompat\u00edvel com as posses do preso. Alegou, citando a doutrina sobre o artigo 326 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong><\/a>, que o arbitramento do valor da fian\u00e7a sem levar em conta a condi\u00e7\u00e3o financeira da pessoa torna a medida in\u00fatil ou desarrazoada.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de considerar que o recurso n\u00e3o se encaixa nas hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o do tribunal no plant\u00e3o forense, o ministro Humberto Martins avaliou que a medida liminar requerida se confunde com o pedido principal do habeas corpus, devendo, por isso, aguardar o pronunciamento definitivo do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente \u2013 no caso, a Quinta Turma, que poder\u00e1 analisar com mais profundidade os argumentos da defesa. A relatoria ser\u00e1 do desembargador convocado Jesu\u00edno Rissato.<\/p>\n\n\n\n Leia a decis\u00e3o no RHC 158.929<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n