O presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (12) uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA) que desobrigou a Ceuma \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Ensino Superior de recolher ISS para a Prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds. Segundo a administra\u00e7\u00e3o municipal, a perda nas receitas poderia ultrapassar R$ 400 milh\u00f5es, devido \u00e0 “potencializa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo em raz\u00e3o do poss\u00edvel efeito multiplicador de tal esp\u00e9cie de demanda”.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O ministro afirmou que a prefeitura apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade de suspens\u00e3o da decis\u00e3o judicial contestada.<\/p>\n\n\n\n
“O ente municipal informa que a referida decis\u00e3o ocasionou risco imediato na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, da ordem de 50%, aproximadamente, das receitas previstas relativas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria para o or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano”, destacou Martins.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n\n\n\n
A Ceuma ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para n\u00e3o recolher mais ISS sobre suas receitas em raz\u00e3o de ser institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social sem fins lucrativos, o que lhe garantiria imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau concedeu liminar para suspender a cobran\u00e7a e depois confirmou seu entendimento na senten\u00e7a. Ao recorrer ao TJMA, a prefeitura requereu que fossem suspensos os efeitos da decis\u00e3o de primeiro grau, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n
No pedido de suspens\u00e3o dirigido ao STJ, a prefeitura alertou para a grave amea\u00e7a \u00e0 economia do munic\u00edpio, uma vez que a decis\u00e3o questionada \u2013 ao estabelecer “uma presun\u00e7\u00e3o infundada de que toda entidade educacional faz jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria” \u2013 sujeitou sua receita a uma perda superior a R$ 400 milh\u00f5es, o que comprometeria gravemente o financiamento de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o presidente do STJ, ficou evidenciada a les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, especialmente diante do potencial multiplicador da decis\u00e3o de primeiro grau, capaz de gerar s\u00e9rio comprometimento das finan\u00e7as municipais \u2013 o que justifica a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Trata-se de decis\u00e3o que, se adotada em outras entidades de ensino similares ao interessado, pode suprimir substancialmente a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos no munic\u00edpio”, declarou.<\/p>\n\n\n\n
Humberto Martins apontou que a discuss\u00e3o sobre a imunidade tribut\u00e1ria da institui\u00e7\u00e3o de ensino \u00e9 objeto do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o que tramita na Justi\u00e7a estadual, n\u00e3o constituindo fato a ser analisado no \u00e2mbito do pedido de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o do STJ, a desobriga\u00e7\u00e3o de recolhimento fica suspensa at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Ceuma para discutir a imunidade tribut\u00e1ria referente ao ISS.<\/p>\n\n\n\n
Leia a decis\u00e3o na SLS 3.051<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n