Ainda que a morte do impetrante tenha ocorrido antes do tr\u00e2nsito em julgado do mandado de seguran\u00e7a que reconheceu seus direitos como anistiado pol\u00edtico, o esp\u00f3lio ou os herdeiros t\u00eam legitimidade para requerer a execu\u00e7\u00e3o do julgado. Isso porque o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, integrando-se ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Esse foi o entendimento reafirmado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, ao negar provimento a recurso da Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do ministro S\u00e9rgio Kukina \u2013 relator da execu\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a \u2013 que afastou a preliminar de inexist\u00eancia de t\u00edtulo executivo e deferiu a habilita\u00e7\u00e3o pretendida pelo esp\u00f3lio do anistiado pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
A concess\u00e3o da ordem, assegurando o pagamento dos valores retroativos previstos na portaria de anistia em favor do anistiado, ocorreu em 2011; a morte do impetrante se deu em 2012, e a decis\u00e3o no mandado de seguran\u00e7a, na fase de conhecimento, transitou em julgado em 2018. Ao recorrer da decis\u00e3o do relator na execu\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o contestou a habilita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, alegando o car\u00e1ter personal\u00edssimo do mandado de seguran\u00e7a, e pediu a extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ministro S\u00e9rgio Kukina, a jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e integra o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado observou que o anistiado teve a seguran\u00e7a concedida em seu favor ainda em vida. Por isso, os valores nele deferidos, em conformidade com o princ\u00edpio sucess\u00f3rio da saisine<\/em> (artigo 1.784 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>), “desde logo se transmitiram aos sucessores”, dando a eles legitimidade para prosseguir nos atos da a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo falecido.<\/p>\n\n\n\n “Ainda que o \u00f3bito do impetrante tenha ocorrido antes do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o mandamental, o esp\u00f3lio ou os herdeiros\/sucessores det\u00eam legitimidade para requerer a execu\u00e7\u00e3o do julgado, desde que devidamente habilitados \u2013 o que se verificou no caso dos autos”, concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n