A 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo condenou associa\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios de um condom\u00ednio em Piracicaba por revista ilegal de ve\u00edculo pertencente a homem que prestava servi\u00e7os no local. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | TJSP<\/p>\n\n\n\n
Segundo os autos, o autor da a\u00e7\u00e3o foi contratado para realizar servi\u00e7os de reforma e pintura. No segundo dia de trabalho, no entanto, sua entrada foi barrada e seu carro revistado ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de antecedentes criminais. No Regimento Interno do condom\u00ednio havia norma proibindo a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas sem refer\u00eancia ou com maus antecedentes.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o relator da apela\u00e7\u00e3o, desembargador Rodolfo Pellizari, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na entrada de pessoas com antecedentes criminais, pois \u201cestaria se criando precedente indevido, no sentido de que o Estado poderia obrigar o propriet\u00e1rio a receber, em seu im\u00f3vel, qualquer pessoa que seja, o que n\u00e3o se mostra em conson\u00e2ncia com o ordenamento jur\u00eddico, devendo o julgador primar por n\u00e3o desvirtuar tal normativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A revista, no entanto, foi considerada ilegal j\u00e1 que seria \u201cato de autoridade, decorrente do poder de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, jamais podendo ser efetuada por um particular que n\u00e3o detenha tal poder\u201d. \u201cCaso o condom\u00ednio apenas tivesse barrado a entrada do autor, n\u00e3o restaria configurado qualquer il\u00edcito por que estaria atuando em seu pleno direito de propriedade, escolhendo a seu bel prazer quem pode l\u00e1 adentrar. Todavia, no caso concreto o ingresso foi inicialmente permitido e, com isso, na sa\u00edda, foi realizada revista no carro em que se encontrava o prestador de servi\u00e7o, o que configura evidente ato ilegal\u201d, escreveu o magistrado<\/p>\n\n\n\n
\u201cDeste modo, considerando que a revista veicular indevida causou grandes dissabores e embara\u00e7os ao autor em seu ambiente laboral, tendo este inclusive deixado de prestar o servi\u00e7o nos dias seguintes que havia sido contratado (rememore-se que a obra durou cerca de 60 dias), entendo que deve ser indenizado em R$ 5 mil, valor suficiente para compensar seus danos \u00e0 esfera moral e, ao mesmo tempo, penalizar a parte demandada\u201d, finalizou.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m participaram do julgamento as desembargadoras Ana Maria Baldy e Ana Zomer. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n