{"id":6793,"date":"2022-01-08T12:19:16","date_gmt":"2022-01-08T12:19:16","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=6793"},"modified":"2022-01-08T12:19:20","modified_gmt":"2022-01-08T12:19:20","slug":"prazo-para-agravo-contra-recebimento-da-acao-de-improbidade-e-contado-a-partir-da-intimacao-do-advogado-sobre-a-decisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=6793","title":{"rendered":"Prazo para agravo contra recebimento da a\u00e7\u00e3o de improbidade \u00e9 contado a partir da intima\u00e7\u00e3o do advogado sobre a decis\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A\u00a0Segunda\u00a0Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento contra decis\u00e3o que recebe a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa corre a partir da intima\u00e7\u00e3o do advogado sobre o recebimento, nos termos do\u00a0artigo 17, par\u00e1grafos 9\u00ba e 10\u00ba da Lei 8.429\/1992<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong>(modificados pela Lei 14.230\/2021).<\/p>\n\n\n\n

Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado pelo colegiado, um ex-conselheiro do Conselho Regional de Psicologia de S\u00e3o Paulo impugnou julgamento do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) que considerou intempestivo o agravo de instrumento interposto por ele contra decis\u00e3o de recebimento de den\u00fancia em processo por ato de improbidade. Segundo o ex-conselheiro, a contagem do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o desse recurso teria in\u00edcio com a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Ele alegou, ainda, que sua defesa teria ficado prejudicada pela ren\u00fancia de seu advogado quando do recebimento da inicial.  <\/p>\n\n\n\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, o TRF3 consignou que a contagem do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento come\u00e7ar a fluir a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que recebe a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Segundo os autos, a decis\u00e3o de recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial foi publicada no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/em> de 30 de mar\u00e7o de 2016. Em seguida, em 1\u00ba de abril, foi comunicada a ren\u00fancia do advogado, tendo o agravo de instrumento sido interposto mais de um ano e meio ap\u00f3s o recebimento da inicial, em 30 de outubro de 2017.  <\/p>\n\n\n\n

Ato de cita\u00e7\u00e3o apenas consolida rela\u00e7\u00e3o entre as partes<\/h2>\n\n\n\n

O ministro Francisco Falc\u00e3o, relator do agravo em recurso especial, destacou que o artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, de fato, disp\u00f5e que o r\u00e9u ser\u00e1 citado para apresentar a contesta\u00e7\u00e3o, mas que o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra a decis\u00e3o de recebimento da inicial se conta da intima\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n\n\n\n

“O ato de cita\u00e7\u00e3o serve apenas para constituir a rela\u00e7\u00e3o processual triangular e dar ao r\u00e9u a oportunidade para conhecer e defender-se da imputa\u00e7\u00e3o inicial”, afirmou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

O ministro ressaltou, ainda, que o argumento do r\u00e9u de que seu defensor teria renunciado ao mandato logo ap\u00f3s o recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o pode ser acolhido, pois o artigo 112 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015)<\/strong><\/a> <\/strong>define que compete ao advogado renunciante seguir patrocinando os interesses do seu constituinte pelo prazo de dez dias quando necess\u00e1rio para lhe evitar preju\u00edzo, como no caso dos autos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o relator destacou manifesta\u00e7\u00e3o do TRF3 no sentido de que a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento um ano e sete meses depois da decis\u00e3o que recebeu a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o condiz com os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da coopera\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5em a todos o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o do AREsp 1.577.494<\/strong><\/a>.
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