{"id":6791,"date":"2022-01-08T12:13:23","date_gmt":"2022-01-08T12:13:23","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=6791"},"modified":"2022-01-08T12:13:27","modified_gmt":"2022-01-08T12:13:27","slug":"mantido-impedimento-a-imissao-na-posse-de-imoveis-desapropriados-para-implantacao-da-via-710-em-belo-horizonte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=6791","title":{"rendered":"Mantido impedimento \u00e0 imiss\u00e3o na posse de im\u00f3veis desapropriados para implanta\u00e7\u00e3o da Via 710, em Belo Horizonte"},"content":{"rendered":"\n

O presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido do munic\u00edpio de Belo Horizonte (MG) para suspender decis\u00e3o que impede a imiss\u00e3o na posse de im\u00f3veis desapropriados no local de implanta\u00e7\u00e3o da Via 710, sistema vi\u00e1rio que conectar\u00e1 as regi\u00f5es leste e nordeste da capital mineira.<\/p>\n\n\n\n

Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, a decis\u00e3o contestada n\u00e3o afeta a ordem, a sa\u00fade, a seguran\u00e7a ou a economia p\u00fablicas \u2013 situa\u00e7\u00f5es que justificariam a interfer\u00eancia do STJ. Sem a configura\u00e7\u00e3o de les\u00e3o aos bens jur\u00eddicos tutelados pela legisla\u00e7\u00e3o que regula o pedido de suspens\u00e3o de liminar e de senten\u00e7a \u2013 prosseguiu Martins \u2013, o que fica caracterizado \u00e9 o “mero inconformismo da parte requerente no que diz respeito \u00e0s conclus\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais”.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n\n\n\n

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O ministro Humberto Martins afirmou que n\u00e3o ficou demonstrada les\u00e3o aos bens jur\u00eddicos tutelados pela lei que rege o pedido de suspens\u00e3o.\u200b<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Na origem do caso, o munic\u00edpio ajuizou a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o contra os propriet\u00e1rios de oito resid\u00eancias, com o objetivo de viabilizar a execu\u00e7\u00e3o das obras do sistema vi\u00e1rio. A imiss\u00e3o na posse dos im\u00f3veis foi autorizada em primeira inst\u00e2ncia, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o realizada por perito oficial. Contudo, os expropriados recorreram da decis\u00e3o e obtiveram efeito suspensivo da senten\u00e7a na corte estadual.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o exige les\u00e3o dos bens tutelados na lei<\/h2>\n\n\n\n

No pedido apresentado ao STJ, o munic\u00edpio afirmou que o impedimento \u00e0 continuidade da obra ocasionar\u00e1 despesas ao er\u00e1rio e prejudicar\u00e1 a popula\u00e7\u00e3o belo-horizontina. Al\u00e9m disso, alegou que a Caixa Econ\u00f4mica Federal, respons\u00e1vel pelo financiamento da obra, s\u00f3 aprovar\u00e1 a \u00faltima reprograma\u00e7\u00e3o do contrato, prevista para o in\u00edcio de 2022, se os im\u00f3veis em disputa estiverem na posse do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Ao examinar o pedido, o presidente do STJ lembrou que o deferimento de suspens\u00e3o de liminar e de senten\u00e7a est\u00e1 condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas \u2013 o que n\u00e3o se verifica no caso. Ainda, ressaltou que a medida n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de recurso, n\u00e3o sendo suficiente a declara\u00e7\u00e3o unilateral de que a decis\u00e3o recorrida violar\u00e1 os valores sociais por ela protegidos.<\/p>\n\n\n\n

“A parte requerente, claramente, no presente caso, modifica a natureza jur\u00eddica da suspens\u00e3o de seguran\u00e7a ao pretender utiliz\u00e1-la como recurso, porquanto impugna as conclus\u00f5es jur\u00eddicas do tribunal a quo<\/em>, n\u00e3o apontando, de forma irrefut\u00e1vel, em que sentido houve infring\u00eancias aos bens que s\u00e3o tutelados pelo regime legal da suspens\u00e3o”, concluiu o ministro.
Destaques de hoje<\/p>\n\n\n\n