Para atender ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, \u00e9 dever do provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet proceder \u00e0 retirada de conte\u00fado que viola direitos de crian\u00e7as e adolescentes assim que for comunicado do car\u00e1ter ofensivo da publica\u00e7\u00e3o, independentemente de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso especial em que o Facebook questionava sua condena\u00e7\u00e3o por ter se recusado a excluir mensagem que trazia a foto de um menor com seu pai e acusava este \u00faltimo de envolvimento com pedofilia e estupro.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a divulga\u00e7\u00e3o da foto do menor sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus representantes legais, vinculada a conte\u00fado impr\u00f3prio, em total desacordo com a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), representou “grave viola\u00e7\u00e3o” do direito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da imagem e da identidade.<\/p>\n\n\n\n
No recurso, o Facebook invocou o artigo 19 da Lei 12.965\/2014<\/strong><\/a> (Marco Civil da Internet), segundo o qual o provedor s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se deixar de cumprir ordem judicial espec\u00edfica para torn\u00e1-lo indispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n No entanto, seguindo o voto de Antonio Carlos Ferreira, a Quarta Turma entendeu que o provedor de aplica\u00e7\u00e3o que se nega a excluir publica\u00e7\u00e3o ofensiva a pessoa menor de idade, mesmo depois de notificado \u2013 e ainda que sem ordem judicial \u2013, deve ser condenado a indenizar os danos causados \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia teve origem em a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, ajuizada por pai e filho contra Facebook Servi\u00e7os Online do Brasil LTDA., em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da mensagem ofensiva, em setembro de 2014.<\/p>\n\n\n\n O pai denunciou o fato \u00e0 empresa, que, no entanto, se recusou a excluir a publica\u00e7\u00e3o, sob o argumento de ter analisado a foto e n\u00e3o haver encontrado nela nada que violasse os “padr\u00f5es de comunidade” da rede social. Em primeira inst\u00e2ncia, o Facebook foi condenado a pagar R$ 30 mil para cada uma das v\u00edtimas, pai e filho, a t\u00edtulo de danos morais \u2013 senten\u00e7a confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n Para Antonio Carlos Ferreira, o artigo 18 do ECA<\/strong><\/a> e o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a> imp\u00f5em, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, evitando qualquer tipo de tratamento vexat\u00f3rio ou constrangedor.<\/p>\n\n\n\n O magistrado frisou que o ECA possui car\u00e1ter “especial\u00edssimo” e prevalece como sistema protetivo, em detrimento da lei que rege o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o prestado pelo provedor de internet.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, explicou o relator, no caso julgado, n\u00e3o pode haver aplica\u00e7\u00e3o isolada do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do provedor ao pr\u00e9vio descumprimento de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n “H\u00e1 uma imposi\u00e7\u00e3o legal, com efic\u00e1cia erga omnes<\/em>, determinando n\u00e3o apenas que se respeite a integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, mas prevendo uma obriga\u00e7\u00e3o de agir, direcionada a todos da sociedade, que passam a ser agentes de prote\u00e7\u00e3o dos direitos do menor, na medida do razo\u00e1vel e do poss\u00edvel”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O ministro destacou que, por for\u00e7a do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e sob a \u00f3tica da vulnerabilidade social de crian\u00e7as e adolescentes, a jurisprud\u00eancia do STJ definiu que a veicula\u00e7\u00e3o da imagem de menor de idade pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel, caracteriza ato il\u00edcito por abuso do direito de informar, o que gera dano moral presumido (in re ipsa<\/em>) e a consequente obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade civil do Facebook, para o relator, “deve ser analisada sob o enfoque da relevante omiss\u00e3o de sua conduta, pois deixou de adotar provid\u00eancias que, indubitavelmente sob seu alcance, minimizariam os efeitos do ato danoso praticado por terceiro, o que era seu dever”.Zelar pela dignidade do menor \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de todos<\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade civil por omiss\u00e3o de conduta<\/h2>\n\n\n\n
Destaques de hoje<\/p>\n\n\n\n