A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, por ter havido\u00a0cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista anterior,\u00a0depende da exist\u00eancia\u00a0de identidade de partes e de causas de pedir \u2013 o que impediria a caracteriza\u00e7\u00e3o da\u00a0in\u00e9rcia do titular do direito.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O colegiado discutiu, em a\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 inexigibilidade de d\u00e9bito por servi\u00e7os de auditoria, se o processo trabalhista ajuizado anteriormente contra uma empresa florestal, em que foram apontadas as mesmas d\u00edvidas, teria o efeito de interromper o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n
A reclamat\u00f3ria trabalhista foi proposta em dezembro de 2012 para a cobran\u00e7a de verbas remunerat\u00f3rias supostamente devidas pela empresa florestal. O autor da reclama\u00e7\u00e3o relatou ter atuado no cargo de gestor financeiro e administrativo da empresa entre junho de 2003 e mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto ainda tramitava o processo na Justi\u00e7a do Trabalho, em junho de 2016, um grupo de auditores associados \u2013 do qual o autor da reclama\u00e7\u00e3o era representante legal \u2013 promoveu o protesto de t\u00edtulos relativos a dois contratos de servi\u00e7os de auditoria \u2013 um firmado em 2001, outro em 2010.<\/p>\n\n\n\n
Contra os protestos, a empresa florestal ajuizou a a\u00e7\u00e3o de inexigibilidade dos d\u00e9bitos, alegando que eles j\u00e1 estariam prescritos, conforme o artigo 206<\/strong>, par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Civil de 2002<\/strong><\/a>, o qual prev\u00ea o prazo de cinco anos para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento particular. Defendeu, ainda, que os protestos estariam prejudicados, tendo em vista que os d\u00e9bitos j\u00e1 estavam sendo discutidos no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n A prescri\u00e7\u00e3o foi reconhecida em primeiro grau \u2013 senten\u00e7a mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), o qual consignou que a demanda trabalhista n\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Em recurso especial, o grupo de auditores associados alegou que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7ou a fluir em 2018, data em que transitou em julgado a senten\u00e7a trabalhista que n\u00e3o reconheceu a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre o gestor financeiro e a empresa florestal.<\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 admitida “quando o titular do direito manifesta, por uma das formas previstas em lei, a inten\u00e7\u00e3o de exerc\u00ea-lo ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito”.<\/p>\n\n\n\n A magistrada destacou que, ao contr\u00e1rio da conclus\u00e3o do TJPR, a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em processo anterior \u00e9 capaz de interromper a prescri\u00e7\u00e3o na outra a\u00e7\u00e3o, posi\u00e7\u00e3o que pode ser extra\u00edda tanto do artigo 202, inciso I, do CC\/2002<\/strong><\/a> quanto da jurisprud\u00eancia do STJ \u2013 que, inclusive, j\u00e1 reconheceu o efeito interruptivo de prazo prescricional decorrente de cita\u00e7\u00e3o ocorrida em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista anteriormente ajuizada.<\/p>\n\n\n\n No entanto, no caso analisado, a magistrada ponderou que h\u00e1 a peculiaridade de n\u00e3o existir identidade entre as partes nas duas a\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que a reclamat\u00f3ria trabalhista foi movida, em nome pr\u00f3prio, pelo representante do grupo de auditores, ao passo que o protesto foi feito em nome de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, apontou, a a\u00e7\u00e3o trabalhista visava o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa florestal e o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Por sua vez, na a\u00e7\u00e3o que originou o recurso especial, a empresa florestal pretendeu a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade dos d\u00e9bitos representados por t\u00edtulos que foram objeto de protesto pelo grupo de auditores.<\/p>\n\n\n\n “A aus\u00eancia de in\u00e9rcia, a fim de interromper o curso do lapso prescricional, deve partir do pr\u00f3prio titular do direito em si, n\u00e3o se configurando quando a a\u00e7\u00e3o posterior \u00e9 ajuizada por parte diversa, n\u00e3o obstante baseada em um mesmo d\u00e9bito”, afirmou a ministra.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi <\/strong>ressaltou, ainda, que n\u00e3o se poderia admitir que a empresa de auditoria tivesse de aguardar o desfecho da reclamat\u00f3ria trabalhista \u2013 posteriormente julgada improcedente \u2013 para postular seu suposto direito ao cr\u00e9dito, por meio de protesto dos t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n Ao manter o ac\u00f3rd\u00e3o do TJPR, a relatora concluiu que os protestos dos t\u00edtulos pelo grupo de auditores associados “n\u00e3o t\u00eam lastro na causa de pedir da a\u00e7\u00e3o trabalhista, o que justifica a inaplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Leia o ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.893.497<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nInterrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pela cita\u00e7\u00e3o em processo anterior<\/h2>\n\n\n\n
A\u00e7\u00f5es t\u00eam autores e causas de pedir distintas<\/h2>\n\n\n\n