A\u00a0Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou a jurisprud\u00eancia segundo a qual a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial, por terceiro interessado, somente \u00e9 admitida nos casos em que ele n\u00e3o teve condi\u00e7\u00f5es de tomar ci\u00eancia da decis\u00e3o que o prejudicou, ficando impossibilitado de interpor o recurso cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido do ex-prefeito de Canind\u00e9 (CE) Francisco Paulo Santos Justa para que fosse analisado o mandado de seguran\u00e7a no qual questionava a compet\u00eancia do desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE) que concedeu liminar contra sua perman\u00eancia no cargo. <\/p>\n\n\n\n
Francisco Justa era vice-prefeito e assumiu a chefia do Executivo local em raz\u00e3o do afastamento do titular do cargo, Francisco Celso Cris\u00f3stomo Secundino, ap\u00f3s a C\u00e2mara Municipal receber den\u00fancia por crime de responsabilidade. Em a\u00e7\u00e3o cautelar no TJCE, o prefeito afastado obteve liminar para voltar ao cargo, concedida depois que uma desembargadora, reconhecendo a preven\u00e7\u00e3o de um colega, remeteu-lhe o processo.<\/p>\n\n\n\n
Justa impetrou mandado de seguran\u00e7a argumentando que a desembargadora n\u00e3o poderia ter declinado da compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o cautelar, pois ela \u2013 e n\u00e3o o colega \u2013estaria preventa para o caso, por j\u00e1 ter sido relatora de um recurso. Contudo, o TJCE entendeu que ele n\u00e3o tinha legitimidade para ajuizar o mandado de seguran\u00e7a, pois n\u00e3o seria terceiro prejudicado na a\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n
No recurso dirigido ao STJ, Francisco Justa alegou o direito de ter examinada a sua irresigna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 apontada ofensa \u00e0 regra de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O autor do voto que prevaleceu no julgamento da Primeira Turma, ministro Gurgel de Faria, lembrou que, nos termos do artigo 5\u00ba, II<\/strong><\/a>, da Lei 12.016\/2009, n\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar de decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Ele observou que esse \u00f3bice consta, ainda, da S\u00famula 267<\/strong><\/a> do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial pass\u00edvel de recurso ou correi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n