A\u00a0Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento a recurso especial da Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais para permitir que a verba sucumbencial devida a ela pelo munic\u00edpio de Divin\u00f3polis (MG) seja executada nos autos de processo que tramitou na Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
A Defensoria recorreu ao STJ ap\u00f3s a primeira inst\u00e2ncia e o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais entenderem que a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios tem natureza patrimonial e n\u00e3o se insere nas compet\u00eancias da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude previstas no artigo 148<\/strong><\/a> do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), devendo essa execu\u00e7\u00e3o ocorrer em Vara da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n No recurso especial, a Defensoria argumentou que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e a Lei 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia) autorizam a execu\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial nos pr\u00f3prios autos em que o t\u00edtulo executivo foi formado, sem que isso implique desvirtuamento da compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso no STJ, ministro S\u00e9rgio Kukina, afirmou que o artigo 148 do ECA \u00e9 taxativo e n\u00e3o contempla expressamente a execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios arbitrados pela Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude. Contudo, para o ministro, isso n\u00e3o significa, por si s\u00f3, a incompet\u00eancia desse ju\u00edzo especializado para a efetiva\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, depreende-se dos artigos 516<\/strong><\/a>, II, do CPC e 24, par\u00e1grafo 1\u00ba<\/strong><\/a>, do Estatuto da Advocacia que o cumprimento da senten\u00e7a \u2013 inclu\u00eddos os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u2013 deve ocorrer nos mesmos autos em que foi prolatada e, consequentemente, perante o mesmo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n “Ressalte-se que tal solu\u00e7\u00e3o longe est\u00e1 de inquinar ou contrariar as estritas hip\u00f3teses de compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, porquanto a postulada verba honor\u00e1ria decorreu de discuss\u00e3o travada em causa c\u00edvel que tramitou no pr\u00f3prio ju\u00edzo menorista, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 falar, no caso concreto, em desvirtuamento de sua compet\u00eancia execut\u00f3ria”, considerou o ministro.<\/p>\n\n\n\n S\u00e9rgio Kukina tamb\u00e9m lembrou que o ECA, em seu artigo 152<\/strong><\/a>, estabelece que “aos procedimentos regulados nesta lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual pertinente” \u2013 o que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 516, II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nCompet\u00eancia execut\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n