A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou jurisprud\u00eancia segundo a qual o prazo prescricional para cobran\u00e7a individual em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra operadoras de planos de sa\u00fade \u00e9 de cinco anos. O colegiado manteve deci\u200bs\u00e3o da relatora, ministra Isabel Gallotti, que aplicou entendimento no sentido de que, na falta de previs\u00e3o legal sobre o assunto, utiliza-se o mesmo prazo previsto para as a\u00e7\u00f5es populares.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O recurso foi interposto no STJ por uma seguradora para reformar decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que reconheceu o prazo de cinco anos para a prescri\u00e7\u00e3o do cumprimento individual de senten\u00e7a proferida em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ela. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para declarar a nulidade de cl\u00e1usula contratual que permitia aumentos considerados abusivos nas mensalidades do plano.<\/p>\n\n\n\n
A empresa, condenada em R$ 113.490,91, argumentou que, em se tratando de devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados indevidamente nas mensalidades por prestadora de servi\u00e7os de plano de sa\u00fade, a prescri\u00e7\u00e3o seria de tr\u00eas anos, na linha de precedentes do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ela, os usu\u00e1rios promoveram o cumprimento de senten\u00e7a fora do prazo trienal, uma vez que o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ocorreu em 8 de novembro de 2011, tendo sido a execu\u00e7\u00e3o individual proposta apenas em 2016.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a ministra Isabel Gallotti, nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, o STJ j\u00e1 decidiu que, por falta de disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, o julgador deve se valer de “dispositivo inserido no microssistema das tutelas coletivas”, tendo firmado o entendimento de que a prescri\u00e7\u00e3o prevista para a a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 a que melhor se adequa.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de haver tese firmada em recurso repetitivo que reconhece a prescri\u00e7\u00e3o trienal para a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a contra planos de sa\u00fade (Tema 610<\/strong><\/a>), a ministra afirmou que essa posi\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0s a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias individuais, por\u00e9m prevalece o entendimento espec\u00edfico referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do prazo quinquenal para as execu\u00e7\u00f5es individuais nas tutelas coletivas.<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, a relatora verificou que o cumprimento de senten\u00e7a foi proposto dentro do prazo de cinco anos; por isso, negou provimento ao recurso da seguradora.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n