Embora seja norma posterior ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legisla\u00e7\u00e3o especial em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de transporte a\u00e9reo internacional \u2013 com preval\u00eancia, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legisla\u00e7\u00e3o consumerista interna \u2013, a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal n\u00e3o pode ser aplicada para limitar a indeniza\u00e7\u00e3o devida aos passageiros em caso de danos morais decorrentes de atraso de voo ou extravio de bagagem, tendo em vista que o tratado internacional alcan\u00e7a apenas as hip\u00f3teses de dano material.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao analisar a\u00e7\u00e3o por extravio de bagagem em voo internacional, confirmou a fixa\u00e7\u00e3o de danos morais de R$ 8 mil para cada passageiro, com base no CDC, e danos materiais conforme as notas fiscais dos gastos realizados pelos requerentes enquanto estiveram sem as malas, nos limites da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal. <\/p>\n\n\n\n
No recurso ao STJ, a companhia a\u00e9rea afirmou que os conflitos sobre extravio de bagagem deveriam ser resolvidos pelas regras dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Por isso, defendeu que fosse observado o par\u00e2metro m\u00e1ximo da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal para indeniza\u00e7\u00f5es, cobrindo tanto os danos materiais quanto os morais.<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro, explicou que, no transporte a\u00e9reo dom\u00e9stico, incidem as regras do CDC ou do C\u00f3digo Civil, conforme esteja ou n\u00e3o caracterizada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no transporte internacional, comentou, vigora atualmente a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal \u2013 inserida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio do Decreto 5.910\/2006<\/strong><\/a> \u2013, que atribui ao transportador a responsabilidade civil em hip\u00f3teses como morte ou les\u00e3o corporal, dano \u00e0 bagagem ou \u00e0 carga e atraso no transporte de passageiros, estabelecendo, ainda, limites ao dever de indenizar e fixando valores m\u00e1ximos a serem eventualmente pagos.<\/p>\n\n\n\n O relator reconheceu que a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal trata dos danos de forma gen\u00e9rica, sem mencionar preju\u00edzos materiais ou morais, mas apontou que, caso se admitisse que ela alcan\u00e7ou as duas esp\u00e9cies de dano, a indeniza\u00e7\u00e3o total n\u00e3o poderia ultrapassar o limite fixado pela norma internacional. Por outro lado, acrescentou, entendendo-se que o tratado se refere apenas aos preju\u00edzos materiais, “a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve observar o princ\u00edpio da efetiva repara\u00e7\u00e3o, previsto no CDC”.<\/p>\n\n\n\n Moura Ribeiro lembrou que a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal representou uma mera atualiza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via, firmada em 1929, quando n\u00e3o se cogitava de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Al\u00e9m disso, o ministro citou precedentes do STJ no sentido de que os preju\u00edzos de ordem extrapatrimonial n\u00e3o admitem tabelamento pr\u00e9vio ou tarifa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Se os pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal tinham a inten\u00e7\u00e3o de impor limites \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais nos casos de atraso de voo e de extravio de bagagem\/carga, deveriam t\u00ea-lo feito de modo expresso”, concluiu o ministro ao manter o ac\u00f3rd\u00e3o do TJRS.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nAtua\u200b\u200b\u200bliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n