A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento a um recurso do Estado de Rond\u00f4nia para reformar decis\u00e3o judicial que havia mandado pagar com prefer\u00eancia um precat\u00f3rio de natureza comum, n\u00e3o alimentar, a uma mulher de mais de 60 anos acometida de doen\u00e7a grave.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Para o colegiado, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao conceder a prefer\u00eancia apenas aos precat\u00f3rios de natureza alimentar de pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doen\u00e7a grave.<\/p>\n\n\n\n
A credora entrou com o pedido de prefer\u00eancia de pagamento para seus cr\u00e9ditos, decorrentes de danos materiais. Ap\u00f3s o reconhecimento do direito \u00e0 prefer\u00eancia, o governo de Rond\u00f4nia ajuizou mandado de seguran\u00e7a, sustentando que a verba em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de natureza alimentar e, portanto, n\u00e3o faz jus \u00e0 prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO) denegou a seguran\u00e7a, por considerar razo\u00e1vel a prefer\u00eancia ao credor de precat\u00f3rio comum que seja idoso e portador de mol\u00e9stia grave, pois a medida constitui meio de dar efetividade a princ\u00edpios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
No recurso em mandado de seguran\u00e7a, o governo estadual afirmou que a regra que concede prefer\u00eancia para o recebimento de precat\u00f3rios de natureza alimentar em determinadas hip\u00f3teses n\u00e3o poderia ser estendida da forma como entendeu o tribunal local.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ministro Benedito Gon\u00e7alves, relator do recurso no STJ, a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva feita pelo TJRO n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel no caso.<\/p>\n\n\n\n
Ele destacou que as Emendas Constitucionais 62\/2009<\/strong><\/a> e 94\/2016<\/strong><\/a>, quando se referem \u00e0 prefer\u00eancia dos maiores de 60 anos ou de pessoas com doen\u00e7as graves para receber os precat\u00f3rios de natureza alimentar, n\u00e3o fazem men\u00e7\u00e3o a eventual prefer\u00eancia para o recebimento de verbas de natureza comum.<\/p>\n\n\n\n “Ressoa evidente que, em ambos os casos, faz-se necess\u00e1rio, para obter o direito de prefer\u00eancia no recebimento, que o precat\u00f3rio seja de natureza alimentar, bem como que o credor seja idoso (maior de 60 anos) ou portador de doen\u00e7a grave”, resumiu o ministro ao destacar precedentes do STJ nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o relator, a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva levada a efeito pelo TJRO “n\u00e3o encontra amparo no texto constitucional”, o que justifica o provimento do recurso em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n