A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) condenou um provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que, ap\u00f3s o fim de um relacionamento, teve fotos \u00edntimas divulgadas sem autoriza\u00e7\u00e3o em rede social pelo ex-companheiro, em situa\u00e7\u00e3o conhecida como pornografia de vingan\u00e7a.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Como a publica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado ofensivo ocorreu em 2013 \u2013 antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2\u200b014<\/strong><\/a>) \u2013, o colegiado aplicou jurisprud\u00eancia do STJ sobre a responsabilidade de provedores por conte\u00fado gerado por terceiro.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, a turma reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que concluiu n\u00e3o haver ilicitude do provedor da rede social por ter retirado do ar apenas imagens em que a mulher estava completamente nua, mantendo outras fotos em que ela aparecia parcialmente vestida ou sem o rosto \u00e0 mostra. <\/p>\n\n\n\n “O fato de o rosto da v\u00edtima n\u00e3o estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante \u00e9 irrelevante para a configura\u00e7\u00e3o dos danos morais na hip\u00f3tese, uma vez que a mulher v\u00edtima da pornografia de vingan\u00e7a sabe que sua intimidade foi indevidamente desrespeitada e, igualmente, sua exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada lhe \u00e9 humilhante e viola flagrantemente seus direitos de personalidade”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o processo, a mulher teve fotos \u00edntimas \u2013 em que aparece nua ou com trajes como biqu\u00ednis ou adornos sexuais \u2013 divulgadas por um ex-namorado em p\u00e1gina da rede social, em um caso t\u00edpico de pornografia de vingan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Ela utilizou os canais de comunica\u00e7\u00e3o da rede social para solicitar a retirada do conte\u00fado, mas a remo\u00e7\u00e3o das imagens com nudez s\u00f3 ocorreu depois que a v\u00edtima entrou na Justi\u00e7a e conseguiu uma liminar. Na senten\u00e7a, o juiz confirmou a liminar e condenou a rede social ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 mil por danos morais.<\/p>\n\n\n\n O TJSP afastou a indeniza\u00e7\u00e3o, por entender que a rede social cumpriu a ordem judicial de retirada das imagens que continham nudez e que n\u00e3o houve ilicitude na manuten\u00e7\u00e3o das demais. Para o tribunal, a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria poderia ser proposta contra o autor das publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A ministra Nancy Andrighi destacou que as discuss\u00f5es sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es \u2013 como as redes sociais \u2013 apresentam grande complexidade, pois, geralmente, n\u00e3o se discute uma ofensa causada diretamente pelo provedor, mas por terceiros usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os. Segundo ela, a dificuldade \u00e9 ainda maior quando os provedores n\u00e3o exercem controle pr\u00e9vio sobre o que fica dispon\u00edvel on-line<\/em>, o que afasta a responsabilidade editorial sobre os conte\u00fados.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi lembrou que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, n\u00e3o havia legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema, pois o Marco Civil da Internet foi publicado apenas em mar\u00e7o de 2014, com vig\u00eancia iniciada 60 dias depois.<\/p>\n\n\n\nLimi\u200b\u200b\u200b\u200bnar<\/h2>\n\n\n\n
Jurisprud\u00ea\u200b\u200bncia<\/h2>\n\n\n\n