\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) que negou a extin\u00e7\u00e3o total de uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria depois que as autoras n\u00e3o cumpriram a ordem para emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial e apresentar o original de uma das quatro notas promiss\u00f3rias que embasaram a demanda.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
“Descumprida a determina\u00e7\u00e3o de emenda \u00e0 inicial com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do original de uma das c\u00e1rtulas que embasou a monit\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel se falar em extin\u00e7\u00e3o total da demanda”, afirmou o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise, duas empresas ajuizaram a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria com base em quatro notas promiss\u00f3rias que totalizam 4,2 milh\u00f5es de d\u00f3lares. No entanto, de uma das notas promiss\u00f3rias s\u00f3 foi apresentada a c\u00f3pia, e as demandantes n\u00e3o atenderam \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do juiz para juntar aos autos o t\u00edtulo original.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro grau, foi julgado extinto todo o processo, com fundamento no artigo 284<\/strong><\/a>, par\u00e1grafo \u00fanico, combinado com o artigo 267<\/strong><\/a>, I, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973.<\/p>\n\n\n\n O TJSC deu parcial provimento ao recurso das demandantes para reformar a senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tr\u00eas notas promiss\u00f3rias cujos t\u00edtulos originais foram apresentados. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 promiss\u00f3ria cujo original n\u00e3o foi apresentado, o ac\u00f3rd\u00e3o acolheu parcialmente os embargos monit\u00f3rios opostos pelos demandados para reconhecer o excesso de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n No recurso especial submetido ao STJ, os demandados argumentaram n\u00e3o ser poss\u00edvel afastar o indeferimento completo da peti\u00e7\u00e3o inicial, j\u00e1 que foi descumprida a ordem judicial para que ela fosse emendada, pois n\u00e3o seria poss\u00edvel o indeferimento parcial. Elas tamb\u00e9m pediram o aumento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, alegando que o valor fixado era irris\u00f3rio, considerando o alto valor da causa.<\/p>\n\n\n\n O ministro Moura Ribeiro esclareceu que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que o descumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial para a emenda da inicial imp\u00f5e o seu indeferimento, com a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 284, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/1973.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o ministro ressaltou que o TJSC, ao analisar o recurso de apela\u00e7\u00e3o, reconheceu a corre\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o apenas com rela\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo que n\u00e3o teve a apresenta\u00e7\u00e3o do original, mas concluiu pela reforma da decis\u00e3o de primeiro grau no tocante \u00e0s outras tr\u00eas notas promiss\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n “O descumprimento da ordem judicial para trazer aos autos o original da referida c\u00e1rtula n\u00e3o pode macular o pedido inicial na parte em que o processo foi instru\u00eddo corretamente, nos termos do artigo 283<\/strong><\/a> do CPC\/1973″, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, Moura Ribeiro observou que o TJSC, ao reformar a senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a tr\u00eas das quatro notas promiss\u00f3rias e reconhecer excesso de cobran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a uma delas, fixou a sucumb\u00eancia rec\u00edproca, com honor\u00e1rios a serem pagos na propor\u00e7\u00e3o de 25% pelas demandantes e 75% pelos demandados.<\/p>\n\n\n\n Mantido o ac\u00f3rd\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s notas promiss\u00f3rias, caso fosse ampliada a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios \u2013 como pediam os demandados em seu recurso especial \u2013, caberia a eles a obriga\u00e7\u00e3o de pagar uma verba de sucumb\u00eancia ainda maior do que a fixada em segundo grau \u2013 o que, segundo o ministro, violaria o princ\u00edpio non reformatio in pejus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nInstru\u00e7\u00e3o co\u200brreta<\/h2>\n\n\n\n
Honor\u00e1ri\u200bos<\/h2>\n\n\n\n