A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execu\u00e7\u00e3o civil e execu\u00e7\u00e3o fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda P\u00fablica tem prefer\u00eancia para receber o produto da aliena\u00e7\u00e3o, ainda que se manifeste tardiamente no processo, quando j\u00e1 perfectibilizada a arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O banco conseguiu em primeira inst\u00e2ncia o levantamento de valores do leil\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel de um devedor, apesar de existir contra este uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, na qual foi decretada a penhora do mesmo bem. Segundo as informa\u00e7\u00f5es do processo, ao saber desse fato, a Fazenda requereu os valores levantados pelo banco em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso.<\/p>\n\n\n\n
O juiz da execu\u00e7\u00e3o acatou o pedido da Fazenda, determinando que o banco devolvesse os valores levantados com a venda do im\u00f3vel do devedor. O banco recorreu da decis\u00e3o e afirmou que a Uni\u00e3o havia perdido o prazo para instalar o concurso de credores, inviabilizando o pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a decis\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o dos valores, limitado ao montante executado pela Fazenda. No recurso especial, o banco defendeu a tese de que a manifesta\u00e7\u00e3o tardia da Fazenda quanto \u00e0 prefer\u00eancia de seu cr\u00e9dito n\u00e3o permite a devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 levantados, uma vez que atos jur\u00eddicos perfeitos e acabados, atingidos pela preclus\u00e3o, n\u00e3o podem ser desfeitos.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que \u00e9 irrelevante para a solu\u00e7\u00e3o do caso o fato de o banco ter penhorado antes o im\u00f3vel \u2013 outra alega\u00e7\u00e3o feita pela institui\u00e7\u00e3o financeira para justificar a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos valores. Ela explicou que a prefer\u00eancia dos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica est\u00e1 prevista nos artigos 186 e 18\u200b7<\/strong><\/a> do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora, embora o pedido do banco para levantar os valores tenha sido inicialmente deferido, n\u00e3o houve tempo para manifesta\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico na quest\u00e3o, mas a institui\u00e7\u00e3o financeira tinha ci\u00eancia da penhora feita pela Uni\u00e3o sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n “Essa circunst\u00e2ncia \u00e9 bastante para ilustrar que a postura adotada pela institui\u00e7\u00e3o financeira foi de encontro ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9, revelando atitude incompat\u00edvel com o padr\u00e3o \u00e9tico de comportamento (alicer\u00e7ado na honestidade, lealdade e probidade) que se espera dos sujeitos de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica”, afirmou a ministra ao destacar que, mesmo ciente da exist\u00eancia de cr\u00e9dito preferencial, o banco n\u00e3o avisou isso ao juiz quando pleiteou os valores.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o houve preclus\u00e3o \u2013 de acordo com a relatora \u2013 porque a Fazenda n\u00e3o se comportou com des\u00eddia e porque n\u00e3o h\u00e1 prazo espec\u00edfico estipulado em lei para que o titular de cr\u00e9dito preferencial reclame participa\u00e7\u00e3o no produto da arremata\u00e7\u00e3o conclu\u00edda em processo diverso.<\/p>\n\n\n\n “Ao contr\u00e1rio, o que se constata do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 que, logo depois de ter tomado ci\u00eancia da excuss\u00e3o do bem, o ente p\u00fablico op\u00f4s-se de modo expresso ao levantamento da quantia, protestando pela observa\u00e7\u00e3o de sua prefer\u00eancia sobre os valores da arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel”, destacou Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nIncompat\u00edvel com a\u200b\u200b \u00e9tica<\/h2>\n\n\n\n