A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos s\u00f3 alcan\u00e7a os tributos incidentes sobre servi\u00e7os importados, n\u00e3o afetando a tributa\u00e7\u00e3o sobre a remessa de pagamentos \u2013 como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, no caso de liga\u00e7\u00f5es feitas do Brasil para o exterior, situa\u00e7\u00e3o em que a operadora brasileira paga pelo uso de uma rede em outro pa\u00eds, em opera\u00e7\u00e3o conhecida como “tr\u00e1fego sainte”.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso de um grupo de operadoras de telefonia e manteve decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que concluiu pela incid\u00eancia do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre os pagamentos feitos para o exterior nessas liga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para as operadoras, o Regulamento Administrativo das Telecomunica\u00e7\u00f5es Internacionais (RTI), incorporado pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, isentaria o pagamento do IR e da Cide nos pagamentos pela utiliza\u00e7\u00e3o das redes internacionais, na hip\u00f3tese do “tr\u00e1fego sainte”.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido de isen\u00e7\u00e3o foi julgado improcedente, sob o entendimento de que as normas do RTI referentes \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o teriam sido incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico interno. Ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, o TRF1 afirmou que tais normas foram incorporadas, mas asseguram a isen\u00e7\u00e3o apenas na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ministro Gurgel de Faria \u2013 relator do recurso no STJ \u2013, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que as regras do RTI foram efetivamente incorporadas na legisla\u00e7\u00e3o nacional pelo Decreto Legislativo 67\/1998 e pelo Decreto 2.962\/1999, e t\u00eam preval\u00eancia sobre o direito interno infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
Ele explicou que, como estabelecido pelo RTI, se houver tributo incidente na tarifa que o usu\u00e1rio paga pela importa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o internacional, este deve ser recolhido somente sobre o que for cobrado do consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Gurgel de Faria disse que o RTI trata da tributa\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o internacional e da base de c\u00e1lculo a ser considerada.<\/p>\n\n\n\n
“Pelo contexto, revela-se inequ\u00edvoco que a regra do tratado internacional s\u00f3 alcan\u00e7a os tributos incidentes sobre servi\u00e7os importados, n\u00e3o determinando a exclus\u00e3o de outros tributos sobre a remessa de pagamento \u2013 fato submetido a outras hip\u00f3teses de incid\u00eancia, como o IR e a Cide, nos termos do artigo 7\u00ba da Lei 9.779\/1999 e do artigo 2\u00ba da Lei 10.168\/2000”, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, o TRF1 acertou ao decidir que a remessa de pagamento para o exterior est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IR e da Cide, porque a hip\u00f3tese do “tr\u00e1fego sainte” \u00e9 de remessa de pagamento, e n\u00e3o de mera importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n