Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro, seja para garantir o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reformou decis\u00e3o que, na fase de cumprimento de senten\u00e7a, admitiu como garantia do ju\u00edzo a ap\u00f3lice de seguro apresentada pelo banco devedor. Entre outros fundamentos, o TJSP considerou que a lei d\u00e1 prefer\u00eancia \u00e0 penhora sobre dinheiro em esp\u00e9cie, dep\u00f3sito banc\u00e1rio ou aplica\u00e7\u00e3o financeira, e que a parte exequente contestou a garantia oferecida diante do “iminente risco” de frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por falta de idoneidade da ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n
No recurso especial dirigido ao STJ, o banco invocou julgados anteriores nos quais o tribunal reconheceu que o seguro-garantia judicial deve ser considerado equivalente \u00e0 penhora em dinheiro, como disposto nos artigos 805<\/strong><\/a>, 835<\/strong><\/a> e 848<\/strong><\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n O ministro Villas B\u00f4as Cueva, autor do voto que prevaleceu no julgamento, explicou que o caso em an\u00e1lise n\u00e3o trata de substitui\u00e7\u00e3o da penhora em dinheiro por seguro-garantia, mas da possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o desse tipo de ap\u00f3lice para fins de garantia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Embora o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 848 se refira \u00e0 possibilidade de a penhora ser “substitu\u00edda por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro-garantia judicial”, o ministro observou que a efic\u00e1cia dos dispositivos legais em an\u00e1lise n\u00e3o pode ser restringida pela ideia de que a palavra “substitui\u00e7\u00e3o” pressup\u00f5e a penhora anterior de outro bem.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o faria nenhum sentido condicionar a efic\u00e1cia do dispositivo \u00e0 pr\u00e9via garantia do ju\u00edzo segundo a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC\/2015 para, somente ap\u00f3s, admitir a substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia judicial. Tal exig\u00eancia, al\u00e9m de in\u00f3cua, serviria apenas para retardar a tramita\u00e7\u00e3o da demanda, contrariando o princ\u00edpio da celeridade processual”, afirmou Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n\n\n\n Ele mencionou precedente<\/strong><\/a> da Terceira Turma (REsp 1.691.748<\/strong><\/a>) no qual ficou definido que a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia produzem os mesmos efeitos que o dinheiro como garantia do ju\u00edzo, n\u00e3o podendo o exequente rejeitar a indica\u00e7\u00e3o, salvo por insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.<\/p>\n\n\n\n “A idoneidade da ap\u00f3lice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verifica\u00e7\u00e3o da conformidade de suas cl\u00e1usulas \u00e0s normas editadas pela autoridade competente \u2013 no caso, pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) \u2013, sob pena de desvirtuamento da verdadeira inten\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio”, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao fato de a ap\u00f3lice ter prazo de vig\u00eancia determinado, com possibilidade de n\u00e3o ser renovada antes do fim da execu\u00e7\u00e3o \u2013 que seria uma das raz\u00f5es de sua suposta inidoneidade \u2013, Villas B\u00f4as Cueva destacou que, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o da Susep, se a cobertura n\u00e3o for renovada no prazo adequado, o sinistro estar\u00e1 caracterizado, abrindo-se a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o contra a seguradora.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, a Susep tomou as medidas necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da garantia at\u00e9 o efetivo encerramento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para o autor do voto vencedor, o fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Susep \u00e9 suficiente para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certid\u00e3o de regularidade da sociedade seguradora perante a autarquia.<\/p>\n\n\n\n No caso em julgamento, Villas B\u00f4as Cueva considerou admiss\u00edvel a inclus\u00e3o, na ap\u00f3lice, de cl\u00e1usula que condiciona a cobertura do seguro-garantia ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reconhece a exist\u00eancia da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Em seu entendimento, considerando que a cl\u00e1usula que condiciona a cobertura da ap\u00f3lice ao tr\u00e2nsito em julgado implica a concess\u00e3o autom\u00e1tica de efeito suspensivo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao juiz da execu\u00e7\u00e3o decidir, a partir das especificidades do processo, “se a obje\u00e7\u00e3o do executado ao cumprimento de senten\u00e7a apresenta fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para justificar a admiss\u00e3o do seguro-garantia judicial, seja para fins de seguran\u00e7a do ju\u00edzo, seja para fins de substitui\u00e7\u00e3o de anterior penhora”.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o sendo id\u00f4nea a obje\u00e7\u00e3o do executado, poder\u00e1 o magistrado rejeitar a garantia apresentada, assim o fazendo mediante decis\u00e3o fundamentada, nos moldes do artigo 489<\/strong><\/a> do CPC\/2015″, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, “julgada a impugna\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, ressalvada a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do artigo 1.019, I, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015”.<\/p>\n\n\n\n Ao dar provimento ao recurso especial, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para que o ju\u00edzo possa reavaliar o recebimento da garantia oferecida, de acordo com as diretrizes tra\u00e7adas pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\nEfic\u00e1cia d\u200b\u200b\u200ba lei<\/h2>\n\n\n\n
Controle da\u200b\u200b\u200b Susep<\/h2>\n\n\n\n
Tr\u00e2nsito em julga\u200b\u200bdo<\/h2>\n\n\n\n