Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o judicial do quadro geral de credores, por senten\u00e7a, os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1rios ainda poder\u00e3o ser formulados na Justi\u00e7a, at\u00e9 a decis\u00e3o de encerramento do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), depois dessa etapa n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel autorizar a habilita\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, cabendo ao credor buscar as vias executivas ordin\u00e1rias para a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
De forma un\u00e2nime, o colegiado negou recurso de um credor trabalhista que buscava a inclus\u00e3o tardia de seu cr\u00e9dito no quadro geral de credores de uma empresa que j\u00e1 havia finalizado a recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No processo de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido do credor para determinar a inclus\u00e3o de cerca de R$ 131 mil no quadro geral de credores.<\/p>\n\n\n\n
Em segunda inst\u00e2ncia, contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro reformou a senten\u00e7a e rejeitou o pedido de habilita\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que o cr\u00e9dito foi constitu\u00eddo ap\u00f3s a recupera\u00e7\u00e3o ter sida homologada e extinta.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de recurso especial, o credor alegou que seu cr\u00e9dito trabalhista foi constitu\u00eddo antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o da devedora e, por isso, deveria ser permitida a sua habilita\u00e7\u00e3o. O credor tamb\u00e9m afirmou que o administrador judicial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico concordaram com a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Nancy Andrighi, relatora, destacou jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista n\u00e3o est\u00e1 condicionada ao provimento judicial que declare sua exist\u00eancia e determine sua quantifica\u00e7\u00e3o. Por isso, tratando-se de cr\u00e9dito derivado de trabalho prestado antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o, ele deve ser inscrito no quadro geral de credores.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, em respeito aos prazos para apresenta\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, impugna\u00e7\u00e3o e pedidos de habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1ria previstos na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia, Nancy Andrighi apontou que, uma vez homologado o quadro geral de credores, a \u00fanica via para o credor pleitear a habilita\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito \u00e9 a judicial, com a propositura de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma que tramitar\u00e1 pelo rito ordin\u00e1rio \u2013 e que precisa ser ajuizada at\u00e9 o encerramento do processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como, no caso, o pedido de habilita\u00e7\u00e3o foi apresentado ap\u00f3s o fim da recupera\u00e7\u00e3o, resta ao credor a utiliza\u00e7\u00e3o das vias executivas ordin\u00e1rias \u2013 declarou a relatora.<\/p>\n\n\n\n
“De todo o exposto, o que se conclui \u00e9 que, uma vez encerrada a recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o se pode mais autorizar a habilita\u00e7\u00e3o ou a retifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Al\u00e9m de tal infer\u00eancia constituir imperativo l\u00f3gico, a in\u00e9rcia do recorrente n\u00e3o pode prejudicar a coletividade de credores e o soerguimento da recuperanda, sob risco de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da efici\u00eancia, al\u00e9m de malferimento \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica”, concluiu a ministra ao manter o ac\u00f3rd\u00e3o ao TJRJ.<\/p>\n\n\n\n
Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n