O ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou liminar pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Minas Gerais, para ingressar como assistente da defesa em a\u00e7\u00e3o penal ajuizada contra um advogado acusado de estelionato.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o ministro, h\u00e1 no tribunal o entendimento de que a condi\u00e7\u00e3o de advogado ostentada por uma das partes, por si s\u00f3, n\u00e3o legitima a OAB para a assist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
No curso da a\u00e7\u00e3o penal pelo suposto crime de estelionato, a OAB entrou com mandado de seguran\u00e7a no Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) solicitando o ingresso na a\u00e7\u00e3o, na qualidade de assistente da defesa.<\/p>\n\n\n\n
O TJMG rejeitou o pedido por considerar que a OAB n\u00e3o possui legitimidade para atuar como assistente de defesa, pois, no processo penal, s\u00f3 h\u00e1 a figura do assistente de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No recurso em mandado de seguran\u00e7a, a OAB mineira afirmou que o pedido tem amparo no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo \u200b49<\/strong><\/a> do Estatuto da Advocacia, a qual constitui norma especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do artigo 268<\/strong><\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n Na liminar, a entidade pedia seu cadastramento na a\u00e7\u00e3o penal ou a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do recurso.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceder a liminar, pois o entendimento do TJMG est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n “Seguindo racioc\u00ednio semelhante que conjuga a falta de previs\u00e3o legal para tanto com a incompatibilidade do rito, esta corte tem indeferido pedidos de ingresso da OAB em habeas corpus, seja como assistente, seja como amicus curiae<\/em>“, destacou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Ele disse que isso refor\u00e7a o entendimento de que a legitimidade expressa no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 49 do Estatuto da Advocacia deve ser interpretada em congru\u00eancia com outras leis processuais, n\u00e3o prevalecendo unicamente em raz\u00e3o de sua especialidade.<\/p>\n\n\n\n Mesmo que n\u00e3o fosse o caso, afirmou o ministro, no \u00e2mbito civil e administrativo o STJ tem exigido a demonstra\u00e7\u00e3o de interesse jur\u00eddico na interven\u00e7\u00e3o de terceiros \u2013 o que se verifica no caso da OAB quando a demanda trata das prerrogativas de advogados ou das disposi\u00e7\u00f5es finais do Estatuto da Advocacia, conforme interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 49.<\/p>\n\n\n\n Reynaldo Soares da Fonseca disse que, no caso analisado, o interesse jur\u00eddico \u00e9 o fato de que o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 advogado, n\u00e3o constituindo causa para a interven\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n O m\u00e9rito do recurso em mandado de seguran\u00e7a ser\u00e1 analisado pelos ministros da Quinta Turma, ainda sem data definida.<\/p>\n\n\n\n Leia a\u00a0decis\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nInteresse jur\u00edd\u200b\u200bico<\/h2>\n\n\n\n