O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para reformar decis\u00e3o judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decis\u00e3o definitiva que, embora n\u00e3o julgue o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, coloca fim ao incidente processual.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar extinto mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP) e restabelecer decis\u00e3o que liberou mais de R$ 17 milh\u00f5es bloqueados judicialmente para garantir o ressarcimento de v\u00edtimas do suposto esquema de pir\u00e2mide financeira conhecido como Sistema BBom. Segundo o MPSP, os valores seriam produto de crimes contra o sistema financeiro e objeto de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Em 2013, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia determinou o sequestro de valores recebidos por terceiros de uma empresa envolvida na investiga\u00e7\u00e3o da pir\u00e2mide financeira. A decis\u00e3o foi reformada em 2016, sob o fundamento de ser inadmiss\u00edvel que bens de terceiras pessoas sem ind\u00edcios de autoria permanecessem bloqueados por mais de tr\u00eas anos e sem previs\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es e da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
O MPSP pediu a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em fevereiro de 2017, o que foi negado pelo ju\u00edzo, o qual considerou que n\u00e3o havia den\u00fancia criminal contra os terceiros titulares das contas bloqueadas.<\/p>\n\n\n\n
Em novembro de 2017, a pedido do MPSP, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) concedeu mandado de seguran\u00e7a para manter o bloqueio. De acordo com o tribunal, naquela altura, a den\u00fancia \u2013 por falsidade ideol\u00f3gica e lavagem de dinheiro \u2013 j\u00e1 havia sido feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e recebida pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O TJSP concluiu ainda ser cab\u00edvel o uso do mandado de seguran\u00e7a a fim de evitar les\u00e3o de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, pois havia o risco de perda dos valores em raz\u00e3o do desbloqueio.<\/p>\n\n\n\n
Os donos das contas bloqueadas recorreram ao STJ, alegando que n\u00e3o se admite a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o que determina o desbloqueio de valores constritos judicialmente, ante a aus\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria, como estabelece a S\u00famula 267 do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o enunciado, n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial pass\u00edvel de recurso ou correi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto na Sexta Turma, o relator do processo, ministro Nefi Cordeiro, lembrou que, de fato, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, “o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o pode constituir-se em suced\u00e2neo recursal, sob pena de se desnaturar a sua finalidade”.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado destacou que, para situa\u00e7\u00f5es como a do caso em an\u00e1lise, havia recurso pr\u00f3prio previsto na legisla\u00e7\u00e3o processual, capaz de resguardar a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como previsto no artigo 593<\/strong><\/a>, II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, por se tratar de decis\u00e3o definitiva que, apesar de n\u00e3o julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, coloca fim ao procedimento incidente”, concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n