O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta desta semana. Entre os destaques est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do prazo prescricional no caso de ato \u00edmprobo praticado por detentor de mandato eletivo, cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Preparado pela Secretaria de Jurisprud\u00eancia do tribunal, o servi\u00e7o tem por objetivo divulgar os entendimentos jur\u00eddicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas. A organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos not\u00f3rios e teses de recursos repetitivos).<\/p>\n\n\n\n
Para a Primeira Turma do STJ, a averigua\u00e7\u00e3o do transcurso do prazo prescricional da pretens\u00e3o punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, consoante disp\u00f5e o artigo 23<\/strong><\/a>, I, da Lei 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n O entendimento foi fixado no julgamento do AgInt no AREsp 1.348.178<\/strong><\/a>, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.<\/p>\n\n\n\n Ao julgar o HC 481.464<\/strong><\/a>, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, a Sexta Turma entendeu que ind\u00edcios de dedica\u00e7\u00e3o habitual ao tr\u00e1fico de entorpecentes e apreens\u00e3o de arma com numera\u00e7\u00e3o suprimida s\u00e3o raz\u00f5es id\u00f4neas para fundamentar a ordem de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “A comuta\u00e7\u00e3o incide sobre as execu\u00e7\u00f5es em curso no momento da edi\u00e7\u00e3o do decreto presidencial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel considerar na base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio as penas j\u00e1 extintas em decorr\u00eancia do integral cumprimento”, decidiu a Sexta Turma no julgamento do AgRg no HC 519.296<\/strong><\/a>, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.<\/p>\n\n\n\n Conforme a jurisprud\u00eancia da Terceira e da Quarta Turmas do STJ, a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente por aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis n\u00e3o afasta o princ\u00edpio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumb\u00eancia para a parte exequente.<\/p>\n\n\n\nDireito processual penal \u2013 a\u00e7\u00e3o p\u200b\u200benal<\/h2>\n\n\n\n
Direito processual penal \u2013 exec\u200b\u200b\u200bu\u00e7\u00e3o penal<\/h2>\n\n\n\n
Direito processual civil \u2013 exe\u200b\u200bcu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n