Em decis\u00e3o liminar, o juiz da 3\u00aa Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), Germano Silveira de Siqueira, determinou que as empresas Uber e 99 assegurem aos motoristas vinculados \u00e0s suas plataformas o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima por hora efetivamente trabalhada ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos aplicativos, al\u00e9m do fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual. A medida foi determinada no dia 13 de abril e tem vig\u00eancia em Fortaleza e regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n\n\n\n
Entenda a a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado e Particulares Individual de Passageiros por Aplicativos e Plataformas Digitais de Fortaleza e Regi\u00e3o Metropolitana (Sindiaplic) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra as empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e a 99 Tecnologia Ltda. O sindicato alega, na peti\u00e7\u00e3o inicial, que diante do estado de calamidade p\u00fablica provocado pela pandemia do coronav\u00edrus, houve redu\u00e7\u00e3o da demanda de transporte urbano, afetando a subsist\u00eancia alimentar pessoal e familiar dos motoristas.<\/p>\n\n\n\n O grupo real\u00e7a, ainda, que nenhuma das empresas se disp\u00f4s a entregar equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) aptos a reduzir o risco de cont\u00e1gio do coronav\u00edrus. O sindicato requereu na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima para os motoristas, observados alguns crit\u00e9rios, al\u00e9m do fornecimento de EPIs.<\/p>\n\n\n\n Liminar<\/strong><\/p>\n\n\n\n O juiz do trabalho Germano Siqueira reconheceu a urg\u00eancia dos pedidos e determinou que as empresas Uber e 99 assegurem aos motoristas vinculados aos seus aplicativos o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima por hora efetivamente trabalhada ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, com base na jornada constitucional de oito horas. Para ter direito a essa ajuda compensat\u00f3ria, o motorista deve estabelecer conex\u00e3o com o aplicativo e ficar dispon\u00edvel para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por 220 horas mensais, ou ainda por meio per\u00edodo, equivalente a 110 horas. Est\u00e3o exclu\u00eddos da decis\u00e3o liminar os trabalhadores que comandarem tr\u00eas negativas seguidas de acesso ao sistema.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m contemplou os trabalhadores das plataformas impossibilitados de trabalhar em raz\u00e3o de diagn\u00f3stico ou de suspeita de contamina\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus covid-19, atestados por laudo m\u00e9dico oficial durante os primeiros 15 dias de licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n EPIs<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto aos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, o magistrado autorizou que os motoristas adquiram os produtos em qualquer fornecedor e apresentem os recibos \u00e0s empresas, que dever\u00e3o ressarci-los.<\/p>\n\n\n\n Caso as empresas Uber e 99 n\u00e3o cumpram as determina\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho referentes \u00e0 decis\u00e3o liminar, ser\u00e3o punidas com a multa di\u00e1ria de R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o abrange os trabalhadores da cidade de Fortaleza e regi\u00e3o metropolitana e tem efeito imediato, ap\u00f3s a ci\u00eancia das empresas. A audi\u00eancia inicial est\u00e1 marcada para 30 de junho de 2020, na 3\u00aa Vara do Trabalho de Fortaleza, quando as partes ser\u00e3o ouvidas.<\/p>\n\n\n\n