O 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia condenou a Amil Assist\u00eancia M\u00e9dica e a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio ao Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico do Hospital da Universidade de Bras\u00edlia – Fahub a efetivar a transfer\u00eancia de plano de sa\u00fade \u00e0 dependente ap\u00f3s falecimento de titular.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | TJDFT<\/p>\n\n\n\n
Os autores da a\u00e7\u00e3o, marido e filha da ex-benefici\u00e1ria, relataram que, devido \u00e0 morte da titular do plano de sa\u00fade, entraram em contato com a administradora e a funda\u00e7\u00e3o para que procedessem \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da titularidade do contrato. Na solicita\u00e7\u00e3o, que foi negada, o esposo passaria a ser benefici\u00e1rio titular e a filha continuaria sendo benefici\u00e1ria dependente.<\/p>\n\n\n\n
Em contesta\u00e7\u00e3o, a Amil alegou que, pelas normas da empresa, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de mudan\u00e7a de titularidade do plano e a Fahub afirmou que o falecimento da titular leva ao cancelamento do contrato.<\/p>\n\n\n\n
O juiz declarou que, de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – CDC e a Lei 9.656\/98, que criou o regime regulat\u00f3rio dos planos de sa\u00fade, o falecimento da titular nada muda para o plano de sa\u00fade ou para a administradora em rela\u00e7\u00e3o aos dependentes, que n\u00e3o devem ser banidos do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Ao declarar que houve \u201cflagrante v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d, o magistrado julgou procedente o pedido das partes autoras para determinar que as requeridas procedam \u00e0 reinclus\u00e3o dos requerentes no plano de sa\u00fade. Pela decis\u00e3o, o marido deve constar como benefici\u00e1rio titular e a filha deve ser mantida como benefici\u00e1ria-dependente, sem cumprimento de qualquer car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n