\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 cab\u00edvel recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de senten\u00e7a, determina a intima\u00e7\u00e3o do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obriga\u00e7\u00e3o de fazer sob pena de multa.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Para o colegiado, tal pronunciamento pode causar preju\u00edzo \u00e0 parte, por n\u00e3o ter sido observada a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para a incid\u00eancia da multa por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n
Na origem do caso, uma funda\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia privada foi condenada em a\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia determinou a intima\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o para comprovar o pagamento da condena\u00e7\u00e3o em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), e ainda para, no mesmo prazo, implementar as suplementa\u00e7\u00f5es revisadas, sob pena de multa arbitrada no dobro devido para cada m\u00eas vincendo, a partir da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A funda\u00e7\u00e3o entrou com agravo de instrumento, alegando que a intima\u00e7\u00e3o ocorreu em nome de seus advogados, quando deveria ter sido feita pessoalmente. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), por\u00e9m, rejeitou o recurso, sob o argumento de que o ato do juiz determinando a intima\u00e7\u00e3o para pagar n\u00e3o teria conte\u00fado decis\u00f3rio e, por isso, n\u00e3o seria recorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
No recurso ao STJ, a funda\u00e7\u00e3o declarou que n\u00e3o estava questionando a intima\u00e7\u00e3o para efetuar o pagamento nos termos do CPC, mas apenas a necessidade de reforma da decis\u00e3o para que fosse determinada a sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, do contr\u00e1rio n\u00e3o poderia haver a cobran\u00e7a da multa cominat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, citou entendimento da Corte Especial do STJ segundo o qual o que torna um pronunciamento judicial irrecorr\u00edvel n\u00e3o \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o formal de despacho, mas o fato de seu conte\u00fado n\u00e3o ter o potencial de prejudicar a situa\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o tribunal tem precedentes no sentido de que \u00e9 incab\u00edvel o agravo de instrumento contra despacho que determina a intima\u00e7\u00e3o do devedor para pagar ou ofertar bens \u00e0 penhora, exatamente porque tal pronunciamento n\u00e3o cont\u00e9m carga decis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, explicou a relatora, a determina\u00e7\u00e3o do juiz para que a funda\u00e7\u00e3o cumprisse a obriga\u00e7\u00e3o de fazer em 15 dias, sob pena de multa, \u00e9 apta a lhe causar preju\u00edzo, uma vez que n\u00e3o houve a intima\u00e7\u00e3o pessoal. A necessidade da intima\u00e7\u00e3o pessoal para a incid\u00eancia de multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer est\u00e1 refletida na S\u00famula 410<\/strong><\/a> do STJ.<\/p>\n\n\n\n “A ordem judicial, ainda que contr\u00e1ria ao entendimento do STJ, produz plenamente seus efeitos at\u00e9 que seja invalidada. Ent\u00e3o, num primeiro momento, revela-se o preju\u00edzo causado \u00e0 recorrente, que poder\u00e1 ser compelida ao pagamento da multa, se n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o no prazo estipulado pelo ju\u00edzo de primeiro grau, ainda que n\u00e3o tenha sido, para tanto, devidamente comunicada por meio da sua intima\u00e7\u00e3o pessoal”, afirmou a relatora.<\/p>\n\n\n\n Ela disse que danos tamb\u00e9m podem se manifestar num segundo momento, neste caso para a parte contr\u00e1ria, na hip\u00f3tese de eventual invalida\u00e7\u00e3o da ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi afirmou que o TJMG se equivocou ao dizer que a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor seria necess\u00e1ria apenas para ensejar a cobran\u00e7a da multa pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Segundo ela, do entendimento fixado na S\u00famula 410 se extrai que a contagem do prazo para o cumprimento da decis\u00e3o, sob pena de incid\u00eancia da multa arbitrada, come\u00e7a a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor.<\/p>\n\n\n\n “Tendo sido essa a quest\u00e3o trazida a debate neste recurso especial, h\u00e1 de ser reformado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a fim de que se determine, desde logo, a intima\u00e7\u00e3o pessoal da recorrente para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer”, concluiu a ministra.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nPr\u200b\u200b\u200beju\u00edzo duplo<\/h2>\n\n\n\n