A decis\u00e3o que aplica multa \u00e0 parte pelo n\u00e3o comparecimento \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi manifestado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao negar provimento a um recurso especial em que a Caixa de Previd\u00eancia dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil tentava assegurar a an\u00e1lise do seu agravo de instrumento, interposto ap\u00f3s o recebimento da multa.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) n\u00e3o conheceu do agravo de instrumento por entender que o artigo 1.015<\/strong><\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade desse tipo de recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o da multa em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No recurso especial dirigido ao STJ, a entidade previdenci\u00e1ria afirmou que a decis\u00e3o do tribunal mineiro violou o inciso II do artigo 1.015, alegando que caberia agravo de instrumento contra decis\u00e3o que versa sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>\n\n\n\n A entidade sustentou ainda que o ac\u00f3rd\u00e3o afrontou o par\u00e1grafo 1\u00ba<\/strong><\/a> do artigo 1.009 do CPC, que tamb\u00e9m possibilitaria a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento em tal circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator no STJ, o artigo 1.009 n\u00e3o define as hip\u00f3teses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, mas apenas estabelece a n\u00e3o preclus\u00e3o das quest\u00f5es n\u00e3o agrav\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Sobre o artigo 1.015, ele explicou que o legislador, ao fazer uma reforma profunda no regime processual e recursal, pretendeu incrementar a fluidez e a celeridade do processo, que sob a vig\u00eancia do CPC de 1973 eram prejudicadas pela interposi\u00e7\u00e3o de “um sem-n\u00famero de agravos de instrumento, aos quais se poderia agregar efeito suspensivo, paralisando por tempo dilargado o andamento dos processos e, ainda, sobrecarregando os tribunais federais e estaduais”.<\/p>\n\n\n\n O ministro recha\u00e7ou tamb\u00e9m a tese de que a aplica\u00e7\u00e3o da multa seria mat\u00e9ria relacionada ao m\u00e9rito do processo, afastando a possibilidade de manejo do agravo com base no inciso II do artigo 1.015.<\/p>\n\n\n\n “A decis\u00e3o que aplica a qualquer das partes as multas previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia no curso do procedimento n\u00e3o h\u00e1 de ser inclu\u00edda no inciso II do artigo 1.015 do CPC”, declarou. Para o relator, a posi\u00e7\u00e3o sustentada pela recorrente esvaziaria o objetivo do legislador de dar mais celeridade ao processo, pois colocaria imediatamente sob a an\u00e1lise do tribunal de segunda inst\u00e2ncia uma quest\u00e3o que poderia ser revista no julgamento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1, segundo o ministro, urg\u00eancia no enfrentamento da multa, uma vez que ela s\u00f3 ser\u00e1 inscrita na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o \u2013 possibilitando a cobran\u00e7a \u2013 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que a fixou.<\/p>\n\n\n\n “Com isso, o nome da parte apenas ser\u00e1 inscrito na hip\u00f3tese de n\u00e3o pagar a multa e n\u00e3o interpor o competente recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a posteriormente prolatada, ou, interpondo-o, somente quando da prola\u00e7\u00e3o da \u00faltima decis\u00e3o”, concluiu o relator ao rejeitar a pretens\u00e3o da entidade previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nCeler\u200b\u200bidade<\/h2>\n\n\n\n
Sem urg\u200b\u200b\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n