O presente artigo aborda sobre a quest\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o popular no Brasil sob o ponto de vista socioecon\u00f4mico e traz uma reflex\u00e3o sobre os desafios e possibilidades para elabora\u00e7\u00e3o de um planejamento eficiente para as classes populares a fim de garantir o direito \u00e0 moradia digna e reduzir as desigualdades sociais, al\u00e9m de contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico. A partir de uma an\u00e1lise breve da hist\u00f3ria, busca compreender como ocorreu a distribui\u00e7\u00e3o de renda no Brasil, as consequ\u00eancias da explora\u00e7\u00e3o da moradia somente para fins econ\u00f4micos e as ocupa\u00e7\u00f5es desordenadas fruto da r\u00e1pida urbaniza\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia do Poder P\u00fablico. Nesse sentido, verifica-se a import\u00e2ncia da elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas habitacionais eficientes, que garantam \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda infra-estrutura em locais j\u00e1 habitados e possibilidade de oferta de cr\u00e9dito compat\u00edvel com a renda da fam\u00edlia para aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria. Isto porque o baixo poder aquisitivo em contraposi\u00e7\u00e3o ao custo elevado dos im\u00f3veis t\u00eam resultado na segrega\u00e7\u00e3o urbana e social. \u00c0 vista disso, esta pesquisa tem como objetivo principal fazer uma an\u00e1lise bibliogr\u00e1fica sobre as pol\u00edticas habitacionais a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por ser o marco normativo do reconhecimento da moradia como direito social, apontando como exemplo o programa Minha casa Minha Vida.<\/p>\n\n\n\n
Por | Paula da Silva Martins<\/p>\n\n\n\n
Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O prop\u00f3sito deste artigo \u00e9 apresentar e discutir a evolu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas habitacionais ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. A escolha do per\u00edodo se deu pelo fato de que foi a partir da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> democr\u00e1tica que alguns direitos sociais foram reconhecidos, entre eles o direito \u00e0 moradia digna, inserido no texto atrav\u00e9s da Emenda Constitucional 26\/2000.<\/p>\n\n\n\n Sabe-se que a habita\u00e7\u00e3o \u00e9 um bem de valor vultuoso, no entanto, al\u00e9m da vis\u00e3o econ\u00f4mica, existe outra sobre o mesmo tema, qual seja: o lado social. No entanto, ao longo dos anos algumas interven\u00e7\u00f5es governamentais foram feitas, ocasionando graves problemas sociais que repercutem at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n Ao fazer uma retrospectiva, percebe-se que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds com uma das piores distribui\u00e7\u00f5es de renda. O problema da m\u00e1 divis\u00e3o dos territ\u00f3rios persiste desde o tempo do descobrimento do Brasil. Isto porque o regime de distribui\u00e7\u00e3o de terras sempre atendeu a interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise dos fatos hist\u00f3ricos serve como compreens\u00e3o do momento atual, desejando que sejam levadas em conta as experi\u00eancias do passado nas decis\u00f5es a serem tomadas pelo Poder P\u00fablico. A hist\u00f3ria n\u00e3o se repete, mas contribui para nos situarmos com racionalidade no presente, pois o futuro depende dos erros e acertos vividos.<\/p>\n\n\n\n Na realidade, a ocupa\u00e7\u00e3o do solo acompanhou os ciclos econ\u00f4micos sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o com planejamento urbano, degrada\u00e7\u00e3o ambiental e moradia de qualidade que atendesse o crescimento das cidades. Neste sentido, a habita\u00e7\u00e3o surgiu como ideia de mercadoria, destinada apenas \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o e plantio.<\/p>\n\n\n\n A falta de legisla\u00e7\u00e3o para regulamentar a posse ou aquisi\u00e7\u00e3o das terras, acarretou no surgimento de propriedades ilegais, ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os habit\u00e1veis de forma desordenada, tudo sempre feito de forma irracional.<\/p>\n\n\n\n Conforme Silva (2008, p. 381):<\/p>\n\n\n\n \u201cO problema habitacional tornou-se agudo com a urbaniza\u00e7\u00e3o da Humanidade. Enquanto predominava a vida rural o problema n\u00e3o se punha, porque cada qual cuidava de organizar sua pr\u00f3pria moradia segundo suas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, utilizando para isso terrenos p\u00fablicos e particulares, ainda que a popula\u00e7\u00e3o pobre morasse sempre em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias. N\u00e3o se tinha consci\u00eancia de um direito especial, inerente \u00e0 pessoa humana, que \u00e9 o direito \u00e0 moradia.\u201d<\/p>\n\n\n\n Pode-se dizer que as medidas normativas implantadas foram ineficientes, pois a massa trabalhadora n\u00e3o possu\u00eda poder de compra, muitos estavam inseridos em trabalhos informais. Al\u00e9m disso, quando ocorreu a aboli\u00e7\u00e3o da escravatura em 1888, concedendo liberdade aos homens escravizados, sequer foi ofertada melhores condi\u00e7\u00f5es de vida. Em suma, n\u00e3o foi feito um planejamento que os acolhesse, trazendo como consequ\u00eancia a marginaliza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Via-se, portanto, um pa\u00eds em crescimento com significativas mudan\u00e7as, mais evidente ainda ap\u00f3s a industrializa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, fazendo uso do solo sem racionaliza\u00e7\u00e3o, acarretando numa urbaniza\u00e7\u00e3o prematura decorrente tamb\u00e9m do \u00eaxodo rural e, por determina\u00e7\u00e3o de planos e normas urban\u00edsticas foram sendo estabelecidos os espa\u00e7os edific\u00e1veis, refletindo o n\u00edvel de renda da popula\u00e7\u00e3o, onde \u00e0quela mais pobre passou a se alojar em condi\u00e7\u00f5es miser\u00e1veis e anti-higi\u00eanicas.<\/p>\n\n\n\n Na d\u00e9cada de 60, criou-se o Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH) pela Lei n\u00ba 4.380\/64, bem como as Sociedades de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio e as Associa\u00e7\u00f5es de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo, para viabilizar financiamentos habitacionais de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n Ao final dos anos 70, vivia-se um momento de crise do petr\u00f3leo e da d\u00edvida externa, o que fez a infla\u00e7\u00e3o disparar, ocasionando um descompasso entre os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o e o saldo devedor daqueles que haviam financiado im\u00f3veis. Logo, as Associa\u00e7\u00f5es de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo e as Sociedades de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio foram sendo substitu\u00eddas pelos bancos m\u00faltiplos na concess\u00e3o de novos financiamentos.<\/p>\n\n\n\n Durante esse processo do sistema financeiro de habita\u00e7\u00e3o, o Banco Nacional de Habita\u00e7\u00e3o (BNH) foi extinto em 1986, sucedido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, havendo uma redu\u00e7\u00e3o significativa de recursos federais para investimento na \u00e1rea habitacional. No mesmo ano, foi aprovada a Lei n\u00ba 11.124, que criou o Sistema Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (SNHIS), a\u00e7\u00f5es planejadas em Planos Locais de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social, no entanto, as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o eram voltadas para a desigualdade social, o intuito era estimular o crescimento no mercado.<\/p>\n\n\n\n Observa-se que por d\u00e9cadas o Poder P\u00fablico n\u00e3o foi capaz de satisfazer o direito da popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o conseguia prover por seus pr\u00f3prios meios a aquisi\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, tampouco disponibilizar recursos para financiamento compat\u00edvel com cada renda, uma expans\u00e3o do cr\u00e9dito para o setor imobili\u00e1rio, tanto para aquisi\u00e7\u00e3o como para constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 moradia s\u00f3 foi reconhecido como direito social na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, em seu artigo 6\u00ba<\/a>, atrav\u00e9s da Emenda Constitucional 26\/2000 e, posteriormente no Estatuto de Cidade (lei 10.257\/2001), que trouxe a afirma\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n\n\n\n Nesse \u00ednterim, \u00e9 importante destacar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), criado atrav\u00e9s da lei 11.977\/2009, que consiste na inclus\u00e3o de verbas or\u00e7ament\u00e1rias para financiamento de moradias de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o programa que a princ\u00edpio assumiu uma proposta de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 moradia, foi um programa voltado ao fomento da constru\u00e7\u00e3o civil em parceria com Estados, Munic\u00edpios, empresas e entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, revela-se uma repeti\u00e7\u00e3o cruel de desrespeito aos direitos sociais. A pol\u00edtica p\u00fablica habitacional deste programa n\u00e3o tem permitido o pleno exerc\u00edcio do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o qualitativa, tendo em vista que as constru\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas em locais distantes do centro da cidade, com car\u00eancia de transporte, atendimento de sa\u00fade e educacional.<\/p>\n\n\n\n Nesta perspectiva, as quest\u00f5es que nortearam este trabalho foram: a) qual a percep\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico sobre a habita\u00e7\u00e3o? B) qual a import\u00e2ncia das pol\u00edticas p\u00fablicas habitacionais? C) quais os desafios e possibilidades para elabora\u00e7\u00e3o de um planejamento voltado para popula\u00e7\u00e3o de baixa renda?<\/p>\n\n\n\n A partir das quest\u00f5es norteadoras foi poss\u00edvel definir os objetivos da pesquisa, pois \u00e9 preciso pensar na moradia como meio de inser\u00e7\u00e3o urbana da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda e garantir a ela o direito \u00e0 cidade, ou seja, \u00e9 muito mais amplo do que apenas um lugar para residir.<\/p>\n\n\n\n Para alcan\u00e7ar os objetivos propostos, utilizou-se como recurso metodol\u00f3gico, a pesquisa bibliogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n Desenvolvimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os problemas urbanos vividos no Brasil, dentre eles a quest\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o est\u00e3o relacionados com a situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, de modo que se faz necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda a fim de reduzir as desigualdades e propiciar o desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n Em que pese a garantia constitucional \u00e0 moradia digna, os resultados obtidos atrav\u00e9s dos planos urban\u00edsticos, revelaram cidades de exclus\u00e3o social, que n\u00e3o visam o bem-estar de todos, mas somente o lucro.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a expans\u00e3o econ\u00f4mica das cidades, o processo de urbaniza\u00e7\u00e3o se desenvolveu de modo desordenado, onde as pessoas com maior poder aquisitivo adquiriam im\u00f3veis pr\u00f3ximos ao centro da cidade enquanto a popula\u00e7\u00e3o pobre se aglomerava em \u00e1reas mais afastadas, na maioria das vezes em \u00e1reas de risco ou favelas e corti\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Em virtude das tentativas ineficientes de pol\u00edtica institucional envolvendo moradia, mobilidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, o d\u00e9ficit habitacional aliado \u00e0 car\u00eancia de recursos, fez com que os mais pobres se aglomerassem em corti\u00e7os e \u201ccabe\u00e7as de porco\u201d e autoconstruir habita\u00e7\u00f5es em locais inapropriados.<\/p>\n\n\n\n Quando se fala em processo de urbaniza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5em-se um fen\u00f4meno moderno de uma sociedade industrializada, no entanto, quando o fen\u00f4meno da urbaniza\u00e7\u00e3o \u00e9 prematuro, decorrente das condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de vida no campo, necessidade de m\u00e3o-de-obra escrava, etc., provoca s\u00e9rios problemas de d\u00e9ficit habitacional, saneamento b\u00e1sico, seguran\u00e7a e degrada\u00e7\u00e3o ambiental, al\u00e9m de trazer consequ\u00eancia para o mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed a import\u00e2ncia da interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico que deve amparar as camadas sociais mais vulner\u00e1veis atrav\u00e9s de legisla\u00e7\u00e3o e planejamento adequado que estimule o mercado formal de habita\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito, incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de novas unidades habitacionais de acordo com o poder aquisitivo da popula\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de infra-estrutura nos lugares j\u00e1 habitados.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 not\u00f3rio que todas essas medidas influenciam no mercado imobili\u00e1rio, visto que o problema habitacional nas cidades envolve tamb\u00e9m a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Havendo investimento estatal neste sentido, diminui o pre\u00e7o dos im\u00f3veis, provendo acessibilidade aos mais pobres que desejam adquirir a casa pr\u00f3pria, viabilizando a compra de um im\u00f3vel compat\u00edvel com os rendimentos da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n O reconhecimento do Poder P\u00fablico de que a crise no sistema habitacional \u00e9 tamb\u00e9m um problema social e n\u00e3o apenas para a economia, \u00e9 imprescind\u00edvel para se pensar na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como aponta a doutrina:<\/p>\n\n\n\n \u201cAo rev\u00e9s da habita\u00e7\u00e3o que engloba tamb\u00e9m as rela\u00e7\u00f5es patrimoniais advindas da propriedade, o direito \u00e0 moradia abrange um cunho eminentemente pessoal e envolve a condi\u00e7\u00e3o digna de abrigo, ou seja, condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de sua dignidade, liberdades e cidadania.\u201d (apud. Mota, 2018, p.24).<\/p>\n\n\n\n As desigualdades percebidas hoje s\u00e3o resultado das pol\u00edticas habitacionais somente voltadas para a classe m\u00e9dia, aos trabalhadores registrados, excluindo as classes populares, que ocupam empregos informais.<\/p>\n\n\n\n Foi contra todas as mazelas, que o direito \u00e0 moradia no Brasil foi reconhecido como direito social no artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal advindo da Emenda Constitucional 26\/2000. No texto constitucional foram ainda estabelecidas as compet\u00eancias entre os n\u00edveis de governo para promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n Cabe ressaltar que o artigo 182 da Constitui\u00e7\u00e3o trata da pol\u00edtica urbana e seus objetivos, dentre eles o de ordenar o pleno desenvolvimento da fun\u00e7\u00e3o social da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Cabe ao Estado intervir na forma de utiliza\u00e7\u00e3o da propriedade urbana, devendo observar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade prevista no artigo 5\u00ba<\/a>, inciso XXIII.<\/p>\n\n\n\n Como aponta Mota (2018, p. 95):<\/p>\n\n\n\n \u201cDe fato, ainda que de cunho social, a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 manteve o sistema capitalista ent\u00e3o sempre vigente. No entanto, mesmo na doutrina te\u00f3rica capitalista h\u00e1 o reconhecimento que o liberalismo puro n\u00e3o d\u00e1 conta do desenvolvimento nacional, sendo imperiosa a interven\u00e7\u00e3o estatal ainda que para fins de planejamento ou fomento.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, destaca-se o Estatuto da Cidade (lei 10.257\/2001) como instrumento capaz de regular a ocupa\u00e7\u00e3o do solo, problema social decorrente da urbaniza\u00e7\u00e3o agravada pela aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas eficientes.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o menos importante que o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal trata da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana, com a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, o Direito deve acompanhar as mudan\u00e7as na sociedade e reconhecer os direitos atrav\u00e9s das garantias normativas, em meio a diversas legisla\u00e7\u00f5es que buscaram tratar sobre as habita\u00e7\u00f5es populares ou concess\u00e3o de cr\u00e9dito de forma mais acess\u00edvel. Apesar de existir o programa como o Minha Casa Minha Vida, a maior parte da popula\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi contemplada nas 4 faixas de renda previstas. Al\u00e9m de n\u00e3o ter enfrentado o problema habitacional no Brasil, concedeu mais poder ao setor imobili\u00e1rio a fim de receber mais incentivos do governo.<\/p>\n\n\n\n As pol\u00edticas p\u00fablicas servem para efetivar os direitos fundamentais atrav\u00e9s das a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Embora um desafio, \u00e9 imprescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o direta dos cidad\u00e3os e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos diferentes segmentos da comunidade, pois ser\u00e1 a \u00fanica garantia de que os planejamentos ser\u00e3o instrumentos para garantia do direito \u00e0 cidade, com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades.<\/p>\n\n\n\n Os recursos investidos em programas habitacionais devem satisfazer as necessidades da popula\u00e7\u00e3o a quem se destina. Por isso, os empreendimentos populares t\u00eam importantes implica\u00e7\u00f5es no desenvolvimento das cidades e na qualidade de vida dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n Nesse vi\u00e9s, afirma Souza e Silva (2005, p. 90): \u201cO reconhecimento realmente demogr\u00e1fico dos direitos \u00e0 cidade passa por uma nova apropria\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano\u201d.<\/p>\n\n\n\n A acessibilidade aos mais pobres ser\u00e1 assegurada quando mudar a mentalidade de que o governo precisa construir casas populares. O que \u00e9 essencial \u00e9 fazer infra-estrutura onde j\u00e1 existe casa e possibilitar que as fam\u00edlias obtenham cr\u00e9dito com subsidio para decidirem onde querem morar. O direito \u00e0 cidade deve ser democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, concluiu-se que o conceito de habita\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do espa\u00e7o f\u00edsico, mas constitui tamb\u00e9m um meio de inser\u00e7\u00e3o na sociedade e exerc\u00edcio da cidadania, mas para que isso ocorra deve haver uma mudan\u00e7a na mentalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao planejar medidas voltadas para aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria pelas fam\u00edlias pobres, pois a moradia n\u00e3o pode ser vista somente do ponto de vista econ\u00f4mico, mas, sobretudo, social.<\/p>\n\n\n\n A maneira pela qual o Estado interfere para a garantia dos direitos \u00e9 o que chamamos de pol\u00edtica social O Estado enquanto agente garantidor dos direitos sociais na provis\u00e3o do bem-estar social deve promover pol\u00edticas p\u00fablicas habitacionais onde haja maior participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, que possam expor as reais necessidades.<\/p>\n\n\n\n Embora nas d\u00e9cadas de 1970 e 1980 muitas pol\u00edticas habitacionais tenham sido empreendidas e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 tenha institu\u00eddo um cap\u00edtulo destinado \u00e0 pol\u00edtica urbana, o problema do d\u00e9ficit habitacional n\u00e3o vem sendo atendido pelas pol\u00edticas habitacionais existentes.<\/p>\n\n\n\n O Sistema Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social criado em 2005, objetivava possibilitar a implementa\u00e7\u00e3o de programas habitacionais a partir da institui\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Nacional de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse intento, o Programa Minha Casa Minha Vida, apesar de impulsionar a expans\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios, n\u00e3o tem permitido o pleno exerc\u00edcio do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o qualitativa, tendo em vista que as constru\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas com materiais de baixa qualidade e se localizam em locais distantes do centro da cidade, com car\u00eancia de transporte, atendimento de sa\u00fade e educacional.<\/p>\n\n\n\n Considerando os problemas j\u00e1 verificados nas d\u00e9cadas anteriores e que permanecem sem solu\u00e7\u00e3o, um dos principais desafios \u00e9 saber como atuar em rela\u00e7\u00e3o ao dif\u00edcil acesso da parcela da popula\u00e7\u00e3o mais pobre ao mercado imobili\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o e alugu\u00e9is devido ao baixo poder aquisitivo e capacidade de financiamento.<\/p>\n\n\n\n A partir do estudo de caso das pol\u00edticas habitacionais, v\u00ea-se que \u00e9 poss\u00edvel ter distintas formas de articula\u00e7\u00e3o entre o Estado e os agentes privados ligados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil, bancos e as sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, o que impactaria no valor de mercado dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, \u00e9 imperioso que o planejamento vise \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da desigualdade, pois ir\u00e1 estimular o mercado formal de habita\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito, incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o por empresas privadas e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de novas unidades habitacionais de acordo com o poder aquisitivo da popula\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de infra-estrutura nos lugares j\u00e1 habitados.<\/p>\n\n\n\n O Poder P\u00fablico deve interpretar e analisar as condi\u00e7\u00f5es atuais de habita\u00e7\u00e3o no Brasil como erros cometidos, preocupando-se com a rela\u00e7\u00e3o que uma pessoa tem com a moradia, j\u00e1 que a forma de ocupa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e as condi\u00e7\u00f5es em que a popula\u00e7\u00e3o vive, reflete o n\u00edvel desenvolvimento ou subdesenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n BUONFIGLIO, Leda Velloso. Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social. Mercator (Fortaleza), Fortaleza, v.17, e17004, 2018. Dispon\u00edvel em <HTTP:\/\/WWW.scielo.br\/scielo. php p? script=sci_arttext&pid=S1984 -22012018000100204&lng=pt&nrm=iso<\/a>>. Acessos em 10 set. 2019. Epub 12-Mar-2018. http:\/\/dx.doi.org\/10. 4215\/rm2018. e17004<\/a><\/p>\n\n\n\n FILHO, Nylson Paim de Abreu (Org.). Vade mecum acad\u00eamico de direito. 15. ed. Porto Alegre: Verbo Jur\u00eddico, 2019, 2252 p.; 23 cm<\/p>\n\n\n\n MOTA, Maur\u00edcio Jorge Pereira; TORRES, Marcos Alcino de Azevedo; MOURA, Emerson Affonso da Costa. Desafios do Planejamento Urbano no S\u00e9culo XXI. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.<\/p>\n\n\n\n Programa Minha Casa Minha vida. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.caixa.gov.br\/voce\/habitacao\/minha-casa-minha-vida\/urbana<\/a>> acesso em 10 de set. 2019.<\/p>\n\n\n\n SILVA, Jailson de Souza; BARBOSA, Jorge Luiz. Favela: Alegria e dor na cidade. Rio de Janeiro: Senac Rio, 2005.SILVA, Jos\u00e9 Afonso. Direito Urban\u00edstico Brasileiro. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008.<\/p>\n\n\n\n