A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, confirmou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS) que decidiu ser v\u00e1lida a senten\u00e7a arbitral que embasa uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
“A pactua\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria possui for\u00e7a vinculante, obrigando as partes da rela\u00e7\u00e3o contratual a respeitar, para a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos da\u00ed decorrentes, a compet\u00eancia atribu\u00edda ao \u00e1rbitro”, ressaltou a relatora, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia se originou em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial \u2013 senten\u00e7a arbitral \u2013 ajuizada por uma empresa em desfavor de pessoa f\u00edsica. O executado apresentou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, alegando que a senten\u00e7a arbitral conteria dois v\u00edcios: a prola\u00e7\u00e3o por ju\u00edzo incompetente e a nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria rejeitou a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. O TJMS negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, seguindo o entendimento j\u00e1 firmado pelo STJ de que o compromisso arbitral afasta a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, passando o \u00e1rbitro a ser competente n\u00e3o s\u00f3 para decidir os conflitos do contrato, mas tamb\u00e9m para julgar a pr\u00f3pria validade da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ministra Nancy Andrighi, foi firmado instrumento de compra e venda entre as partes, as quais, em um primeiro momento, elegeram o foro da comarca de Costa Rica (MS) como competente para a solu\u00e7\u00e3o de quaisquer lit\u00edgios oriundos do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma data do contrato de compra e venda, foi firmado documento aut\u00f4nomo, com o t\u00edtulo “Confirma\u00e7\u00e3o”, em que, entre outras condi\u00e7\u00f5es, estipulou-se de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel que as partes deveriam submeter ao ju\u00edzo arbitral qualquer diverg\u00eancia relacionada ao contrato.<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 indiscut\u00edvel que o segundo documento refere-se \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de compra e venda, objeto do primeiro instrumento contratual. Isso significa dizer que, em verdade, por ser um documento confirmat\u00f3rio do primeiro, com estipula\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel quanto \u00e0 submiss\u00e3o de conflitos a ju\u00edzo arbitral, possui for\u00e7a vinculante, devendo ser observado”, destacou Nancy Andhighi.<\/p>\n\n\n\n
Para a ministra, a falta de assinatura da exequente no documento em que se firmou a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria n\u00e3o justifica falar em sua nulidade ou na invalidade de suas disposi\u00e7\u00f5es, pois ele foi assinado pelo pr\u00f3prio devedor, bem como pela empresa que fez a intermedia\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda, e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que se refere ao mesmo neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
A relatora destacou ainda que foi a pr\u00f3pria empresa exequente quem solicitou a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral, n\u00e3o havendo, portanto, qualquer preju\u00edzo para o executado, que concordou expressamente com a cl\u00e1usula de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n
Ao negar provimento ao recurso, Nancy Andrighi lembrou que, como regra, a celebra\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria implica a derroga\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, impondo ao \u00e1rbitro o poder-dever de decidir as quest\u00f5es decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da pr\u00f3pria exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria (princ\u00edpio kompetenz-kompetenz).<\/p>\n\n\n\n
“Assim, se pairassem d\u00favidas acerca da pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria arbitral, tal quest\u00e3o deveria ser dirimida pelo \u00e1rbitro, n\u00e3o cabendo \u00e0 parte intentar faz\u00ea-lo perante o ju\u00edzo estatal”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n