Fonte | Conjur<\/p>\n
O entendimento levou a 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o a manter senten\u00e7a que garantiu a uma advogada o direito de se desligar da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim como o ju\u00edzo de primeiro grau, o colegiado entendeu que a ent\u00e3o advogada n\u00e3o poderia ter seu pedido indeferido em fun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ou por qualquer norma interna que impedisse, concretamente, a sua sa\u00edda. <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O direito de desligar-se dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 livre, bastando a manifesta\u00e7\u00e3o de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":639,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-638","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/638","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=638"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/638\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":640,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/638\/revisions\/640"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/639"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=638"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=638"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO relator da Apela\u00e7\u00e3o em Reexame Necess\u00e1rio, desembargador federal Lu\u00eds Alberto D’Azevedo Aurvalle, s\u00f3 n\u00e3o concordou com o reconhecimento de dano moral, arbitrado em R$ 5 mil.
\n\u2018\u2018Na hip\u00f3tese dos autos, verifico que o fato ocorrido se enquadra em mero aborrecimento, sem comprova\u00e7\u00e3o de ter causado um mal evidente \u00e0 autora pela cobran\u00e7a das anuidades ou pela negativa de exclus\u00e3o do quadro dos advogados da OAB-RS, a ponto de desencadear um abalo moral ou psicol\u00f3gico e gerar indeniza\u00e7\u00e3o pelas cobran\u00e7as efetivadas pela r\u00e9\u2019\u2019, justificou o relator, reformando a senten\u00e7a no aspecto. O ac\u00f3rd\u00e3o foi lavrado na sess\u00e3o do dia 1\u00ba de outubro.
\nO caso<\/strong>
\nCleusa Maria Lemke contou \u00e0 Justi\u00e7a que pediu seu desligamento da seccional ga\u00facha da Ordem dos Advogados do Brasil em 23 de dezembro de 2009, ocasi\u00e3o em que devolveu sua carteira funcional. O pedido, entretanto, foi indeferido, sob o argumento de que havia mensalidades pendentes de pagamento.
\nInformou que, em 10 de abril de 2007, saldou o d\u00e9bito \u2014 no valor de R$ 4.147,76. No entanto, o pagamento n\u00e3o foi suficiente para efetivar a \u2018\u2018baixa\u2019\u2019, pois a Ordem passou a exigir mais R$ 1.818,27, valor referente ao saldo da anuidade de 2007 e \u00e0s de 2008 e 2009.
\nDisse que se surpreendeu, inclusive, com a cobran\u00e7a de anuidade pelo per\u00edodo em que esteve cumprindo as penalidades de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional (90 dias, num processo; e 30 dias por outro). No seu entendimento, o per\u00edodo de tais penalidades deveria ser abatido do fato gerador das respectivas anuidades.
\nAl\u00e9m da inexigibilidade da cobran\u00e7a de anuidades nos 120 dias em que esteve suspensa, assim como a partir do ano de 2010, e de sua exclus\u00e3o dos quadros da OAB, a autora pediu o pagamento de danos morais. Alegou que ficou abalada emocionalmente diante das cobran\u00e7as.
\nA senten\u00e7a<\/strong>
\nO juiz Altair Antonio Gregorio, da 6\u00aa Vara Federal de Porto Alegre, afirmou na senten\u00e7a que o pedido de cancelamento feito no final de 2009 afasta a cobran\u00e7a de anuidades a partir de ent\u00e3o. Conforme o magistrado, a alega\u00e7\u00e3o de que tal pedido n\u00e3o poderia ser acolhido em fun\u00e7\u00e3o de regra posta no Regimento Interno da OAB ga\u00facha n\u00e3o merece amparo.
\nSegundo o juiz, o artigo 11, da Lei 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia), n\u00e3o subordina o pedido de cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem a nenhuma provid\u00eancia por parte do interessado. E mais: o artigo 5\u00ba, inciso XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, outorga \u00e0s pessoas livre vontade associativa, pois diz que \u2018\u2018ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado\u2019\u2019.
\n\u2018\u2018Assim, \u00e9 il\u00edcita a recusa da entidade profissional de condicionar o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previamente existentes, e mais ainda quando indevidos\u2019\u2019, observou.
\nO julgador entendeu, por outro lado, que a seccional pode exigir a cobran\u00e7a de anuidades de advogado que este esteja cumprindo pena de sans\u00e3o disciplinar. \u00c9 que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal de isen\u00e7\u00e3o de pagamento de anuidades em favor do profissional suspenso, pois estas s\u00e3o devidas pelo s\u00f3 fato deste estar inscrito no \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, pouco importando se exerce, efetivamente, sua atividade ou n\u00e3o.
\nPor fim, o titular da 6\u00aa Vara Federal de Porto Alegre reconheceu a responsabilidade civil da OAB ga\u00facha, j\u00e1 que, a seu ver, ficou comprovado o ato il\u00edcito \u2014 a negativa de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o.
\n\u2018\u2018Firmo posicionamento de que, para a comprova\u00e7\u00e3o do dano moral, basta a prova do ato il\u00edcito, o que in casu ocorreu, sem a necessidade de se demonstrar o sofrimento moral. Nesse sentido \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pois se caracteriza como dano in re ipsa, n\u00e3o dependendo, portanto, da prova objetiva do abalo psicol\u00f3gico sofrido\u2019\u2019, arrematou, arbitrando a repara\u00e7\u00e3o em R$ 5 mil.<\/p>\n