{"id":6379,"date":"2020-04-27T13:59:37","date_gmt":"2020-04-27T13:59:37","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=6379"},"modified":"2020-04-27T13:59:39","modified_gmt":"2020-04-27T13:59:39","slug":"caso-fortuito-forca-maior-e-os-limites-da-responsabilizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=6379","title":{"rendered":"Caso fortuito, for\u00e7a maior e os limites da responsabiliza\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"\n

Roubo no estacionamento da loja, desabamento do teto do shopping, assalto na fila do\u00a0drive-thru<\/em>, tiroteio envolvendo seguran\u00e7as particulares… \u00a0Fatos como esses alteram a rotina dos locais em que ocorrem e surpreendem o consumidor, mas nem sempre poder\u00e3o ser enquadrados na categoria de caso fortuito ou de for\u00e7a maior. Para a Justi\u00e7a, a caracteriza\u00e7\u00e3o do evento \u00e9 muito relevante, pois a partir dessa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 que se estabelecem os limites da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das empresas e as poss\u00edveis indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n

O artigo 393<\/strong><\/a> do C\u00f3digo Civil estabelece que se pode considerar caso fortuito ou for\u00e7a maior  uma ocorr\u00eancia de efeitos inevit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, alguns julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em que os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o foram analisados \u00e0 luz dos argumentos de ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

Risco da ativi\u200bdade<\/h2>\n\n\n\n

Segundo o ministro do STJ Luis Felipe Salom\u00e3o, o caso fortuito e a for\u00e7a maior t\u00eam sido entendidos atualmente pela jurisprud\u00eancia como esp\u00e9cies do g\u00eanero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros. Para o ministro, nesse g\u00eanero, o fato tem de ser imprevis\u00edvel e inevit\u00e1vel, estranho \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com Salom\u00e3o, o g\u00eanero fortuito interno, “apesar de tamb\u00e9m ser imprevis\u00edvel e inevit\u00e1vel, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do neg\u00f3cio” (REsp 1.450.434<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O ministro explicou que a doutrina, ao destacar essa distin\u00e7\u00e3o entre o caso fortuito interno e o caso fortuito externo, entende que apenas quando se tratar da segunda hip\u00f3tese (fortuito externo) haver\u00e1 excludente de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar casos sobre esse tema, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ, segundo o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, firmou-se no sentido de que \u00e9 dever do estabelecimento comercial zelar pela seguran\u00e7a de seu ambiente (REsp 1.732.398<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Por isso \u2013 acrescentou Bellizze \u2013, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alegar caso fortuito ou for\u00e7a maior para afastar a responsabilidade civil decorrente de atos violentos praticados no interior de depend\u00eancias comerciais, inclusive no estacionamento.<\/p>\n\n\n\n

Ass\u200b\u200balto<\/h2>\n\n\n\n

No entanto, quando o estacionamento est\u00e1 situado em \u00e1rea aberta, gratuita e de livre acesso, representando mera comodidade para o consumidor, o estabelecimento comercial n\u00e3o pode ser responsabilizado pelos preju\u00edzos decorrentes de assalto \u00e0 m\u00e3o armada ocorrido ali.<\/p>\n\n\n\n

Para a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, em tais situa\u00e7\u00f5es, o roubo \u00e9 fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo. Com esse entendimento, o colegiado pacificou o tema no tribunal.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado no EREsp 1.431.606<\/strong><\/a>, a moto e os pertences pessoais de um consumidor foram roubados no estacionamento gratuito, aberto e de livre acesso de uma lanchonete. Ele buscou ser indenizado pelo preju\u00edzo, mas o pedido foi rejeitado.<\/p>\n\n\n\n

Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, como o roubo ocorreu em \u00e1rea aberta, sem controle de acesso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel responsabilizar a lanchonete.<\/p>\n\n\n\n

“Nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo \u00e1rea aberta, gratuita e de livre acesso por todos, o estabelecimento comercial n\u00e3o pode ser responsabilizado por roubo \u00e0 m\u00e3o armada \u2013 fato de terceiro que exclui a responsabilidade, por se tratar de fortuito externo”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Expectativa de seguran\u200b\u200b\u200b\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, a ministra Isabel Gallotti ressaltou que o STJ tem conferido interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 S\u00famula 130<\/strong><\/a>, entendendo que estabelecimentos como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento \u00e0 clientela \u2013 ainda que gratuito \u2013, respondem pelos danos sofridos pelos consumidores em raz\u00e3o de crimes praticados nesses locais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ministra, nos grandes hipermercados e shoppings, apesar de o estacionamento n\u00e3o ser inerente \u00e0 natureza do servi\u00e7o, a responsabilidade \u00e9 atribu\u00edda a esses estabelecimentos em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da teoria risco-proveito, pois se valem da leg\u00edtima expectativa de seguran\u00e7a do cliente para obter benef\u00edcios financeiros indiretos decorrentes desse acr\u00e9scimo de conforto aos consumidores, assumindo, assim, o dever de lealdade e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Furto de c\u200b\u200barteira<\/h2>\n\n\n\n

Ao tratar de outro caso envolvendo a responsabilidade de grandes estabelecimentos comerciais, no julgamento do AgRg no REsp 1.487.443<\/strong><\/a>, o ministro Moura Ribeiro entendeu que o shopping deve responder civilmente na hip\u00f3tese de furto de carteira ocorrido nas depend\u00eancias de uma de suas lojas.<\/p>\n\n\n\n

“A responsabilidade civil do shopping center no caso de danos causados \u00e0 integridade f\u00edsica dos consumidores ou aos seus bens n\u00e3o pode ser afastada sob a alega\u00e7\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior, pois a presta\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a devida por esse tipo de estabelecimento \u00e9 inerente \u00e0 atividade comercial exercida por ele”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Drive-th\u200bru <\/h2>\n\n\n\n

A rede de fast-food<\/em> McDonald’s foi responsabilizada pelos danos sofridos por um consumidor que sofreu assalto \u00e0 m\u00e3o armada no momento em que comprava produtos no drive-thru<\/em> da lanchonete.<\/p>\n\n\n\n

O relator do caso (REsp 1.450.434<\/strong><\/a>), ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, observou que a falha do servi\u00e7o ficou configurada no processo; assim, n\u00e3o seria razo\u00e1vel afastar a responsabilidade do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

Salom\u00e3o destacou que o roubo com uso de arma de fogo pode ser considerado fato de terceiro equipar\u00e1vel a for\u00e7a maior, apto a excluir, como regra, o dever de indenizar, por ser evento “inevit\u00e1vel e irresist\u00edvel, acarretando uma impossibilidade quase absoluta de n\u00e3o ocorr\u00eancia do dano”.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o relator assinalou que, em diversas situa\u00e7\u00f5es, o STJ tem reconhecido a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, a exemplo de delitos no \u00e2mbito das atividades banc\u00e1rias, em estacionamentos pagos ou mesmo em estacionamentos gratuitos de shoppings e hipermercados.<\/p>\n\n\n\n

Ele apontou que a rede de lanchonetes, ao disponibilizar o servi\u00e7o de drive-thru<\/em> aos seus clientes, acabou atraindo para si a obriga\u00e7\u00e3o de indeniz\u00e1-los por eventuais danos sofridos, pois assim como ocorre nos assaltos em estacionamentos de grandes estabelecimentos, em troca dos ganhos financeiros indiretos gerados pelo conforto oferecido aos consumidores, o McDonald’s assumiu o dever de lealdade e seguran\u00e7a impl\u00edcito a qualquer rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Ao agregar a forma de venda pelo drive-thru<\/em> aos seus servi\u00e7os \u2013 explicou o ministro \u2013, a lanchonete incrementou o risco da atividade, “notadamente por instigar os consumidores a efetuar o consumo de seus produtos de dentro do ve\u00edculo, em \u00e1rea cont\u00edgua ao estabelecimento, deixando-os, por outro lado, mais expostos e vulner\u00e1veis a intercorr\u00eancias como a dos autos”.<\/p>\n\n\n\n

“Tenho que o servi\u00e7o disponibilizado foi inadequado e ineficiente, n\u00e3o havendo falar em caso fortuito ou for\u00e7a maior, mas sim fortuito interno, porquanto incidente na prote\u00e7\u00e3o dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida e na frustra\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa de seguran\u00e7a do consumidor m\u00e9dio, concretizando-se o nexo de imputa\u00e7\u00e3o na frustra\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a a que fora induzido o cliente”, concluiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Temp\u200b\u200bestade<\/h2>\n\n\n\n

Para o STJ, chuvas e ventos fortes n\u00e3o s\u00e3o eventos capazes de caracterizar for\u00e7a maior ou caso fortuito para eximir um shopping center da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma ao dar provimento ao recurso de uma consumidora (REsp 1.764.439<\/strong><\/a>) que pediu o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ser atingida pelo desabamento, ocorrido durante uma tempestade.<\/p>\n\n\n\n

Em primeira e segunda inst\u00e2ncias, o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o foi negado sob o argumento de que o acidente se deveu a for\u00e7a maior ou caso fortuito \u2013 fortes chuvas e ventania que atingiram S\u00e3o Paulo naquele dia.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a ocorr\u00eancia de chuvas, mesmo fortes, est\u00e1 dentro da margem de previsibilidade em uma cidade como S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

“Indubitavelmente, um consumidor que est\u00e1 no interior de uma loja, em um shopping center, n\u00e3o imagina que o teto ir\u00e1 desabar sobre si, ainda que haja uma forte tempestade no exterior do empreendimento; afinal, a estrutura do estabelecimento deve \u2013 sempre, em qualquer \u00e9poca do ano \u2013 ser h\u00e1bil a suportar rajadas de vento e fortes chuvas”, afirmou a relatora, acrescentando que chuvas s\u00e3o mais previs\u00edveis do que um assalto dentro do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Ao decidir pela indeniza\u00e7\u00e3o para a consumidora, Nancy Andrighi aplicou ao caso as normas protetivas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, “sendo prescind\u00edvel, portanto, a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de culpa”.<\/p>\n\n\n\n

Tirot\u200b\u200beio<\/h2>\n\n\n\n

Ao afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o de fortuito externo, a Terceira Turma reconheceu a responsabilidade solid\u00e1ria de quatro empresas em um tiroteio entre seguran\u00e7as particulares e bandidos que deixou uma estudante tetrapl\u00e9gica (REsp 1.732.398<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O caso aconteceu em 1998. A v\u00edtima, de apenas 12 anos, voltava da escola quando foi atingida por uma bala perdida. O tiro veio de uma troca de disparos entre seguran\u00e7as particulares contratados pelas empresas do com\u00e9rcio local e criminosos que tentavam assaltar uma joalheria.<\/p>\n\n\n\n

“A causa adequada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o foi o assalto, que poderia ter se desenvolvido sem acarretar nenhum dano a terceiros, mas a deflagra\u00e7\u00e3o do tiroteio em via p\u00fablica pelos prepostos dos r\u00e9us, colocando pessoas comuns em situa\u00e7\u00e3o de grande risco, o que afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o de fortuito externo”, afirmou o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/p>\n\n\n\n

O valor da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 estudante foi fixado em R$ 450 mil, a t\u00edtulo de danos morais, e R$ 450 mil pelos danos materiais, al\u00e9m de pens\u00e3o vital\u00edcia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.
Destaques de hoje<\/p>\n\n\n\n

Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): <\/p>\n\n\n\n

REsp 1450434<\/a> <\/a><\/p>\n\n\n\n

REsp 1732398<\/a><\/p>\n\n\n\n

REsp 1431606<\/a> <\/a><\/p>\n\n\n\n

REsp 1487443<\/a> <\/a><\/p>\n\n\n\n

REsp 1764439<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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