Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em demanda com a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Benedito Gon\u00e7alves aplicou o entendimento segundo o qual a verba de sucumb\u00eancia pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores s\u00e3o exorbitantes.<\/p>\n\n\n\n
O recurso teve origem em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ajuizada pela empresa, na qual requereu o cancelamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo. O pedido foi julgado procedente, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Fazenda para determinar a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios definidos em primeira inst\u00e2ncia e fix\u00e1-los por equidade.<\/p>\n\n\n\n
Para o TJSP, como o valor da causa atingiu mais de R$ 21 milh\u00f5es, a fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria em 10% importaria em enriquecimento sem causa dos advogados da empresa. Por isso, o tribunal aplicou de forma conjugada o disposto nos par\u00e1grafos 2\u00ba, 3\u00ba e 8\u00ba do artigo 85<\/strong><\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, arbitrando os honor\u00e1rios, por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, em R$ 100 mil.<\/p>\n\n\n\n No recurso dirigido ao STJ, a empresa alegou que o crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios utilizado pelo TJSP n\u00e3o encontra fundamento no artigo 85, par\u00e1grafo 8\u00ba, do CPC, o qual prev\u00ea hip\u00f3teses espec\u00edficas para a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa da verba advocat\u00edcia \u2013 casos de proveito econ\u00f4mico inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo \u2013, sendo que nenhuma delas se aplica ao caso em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n O ministro Benedito Gon\u00e7alves, ao negar provimento ao recurso, lembrou que a Primeira Turma do STJ j\u00e1 decidiu no sentido de que o novo regramento sobre fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios a partir da aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, tal como estipulado no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 85 do CPC, “n\u00e3o \u00e9 absoluto e exaustivo, sendo pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o em causas em que o proveito econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio, ou, ainda, em que o valor da causa n\u00e3o \u00e9 muito baixo”. Do contr\u00e1rio, segundo o ministro, “estar-se-ia diante de um excessivo apego \u00e0 literalidade da lei”.<\/p>\n\n\n\n Leia a\u00a0decis\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nPr\u200b\u200b\u200becedente<\/h2>\n\n\n\n