Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o marido n\u00e3o \u00e9 correspons\u00e1vel pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do marido, mas ressalvou a possibilidade de o fisco exigir da mulher, posteriormente, o pagamento do imposto sobre os valores que ela recebeu.<\/p>\n\n\n\n
O relator do caso, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, explicou que o artigo 124<\/strong><\/a> do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), ao tratar da solidariedade tribut\u00e1ria, estabeleceu que o contribuinte e o terceiro s\u00e3o obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando h\u00e1 interesse comum \u2013 quando um deles realiza com o outro a situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador, por exemplo \u2013 ou por expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n\n\n\n “Esse dispositivo legal d\u00e1 efetividade ao comando do artigo 146, I, da Carta Magna, segundo o qual somente a lei complementar \u2013 nessa hip\u00f3tese, o CTN \u2013 tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Isso quer dizer que qualquer regra jur\u00eddica que n\u00e3o detenha hierarquia complementar n\u00e3o tem a for\u00e7a de alterar esse quadro”, observou.<\/p>\n\n\n\n O recorrente foi autuado pela Receita Federal, que exigiu o pagamento de IRPF sobre os rendimentos de sua esposa, recebidos diretamente por ela, como resultado de seu trabalho pessoal, sem que ele tivesse participa\u00e7\u00e3o alguma na forma\u00e7\u00e3o do fato gerador correspondente.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, somente \u00e9 poss\u00edvel estabelecer o nexo entre os devedores da presta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando todos contribuem para a realiza\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o que constitui fato gerador da cobran\u00e7a, ou seja, que a tenham praticado conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n Para Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, no entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer que h\u00e1 interesse comum do marido na situa\u00e7\u00e3o constitutiva do fato gerador do IRPF da esposa, pois ele n\u00e3o participou de sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Tampouco se poder\u00e1 dizer haver expressa disposi\u00e7\u00e3o legal capaz de atribuir a carga tribut\u00e1ria a pessoa que n\u00e3o contribuiu para realiza\u00e7\u00e3o do fato previsto como gerador da obriga\u00e7\u00e3o \u2013 no caso, a percep\u00e7\u00e3o de renda”, observou o relator.<\/p>\n\n\n\n O ministro destacou que o marido n\u00e3o \u00e9 originariamente coobrigado ao pagamento do IRPF que possa incidir sobre valores oriundos da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o desempenhado diretamente pela sua esposa, embora o casal tenha feito a declara\u00e7\u00e3o conjunta do imposto \u2013 fato que, segundo o relator, n\u00e3o \u00e9 indicativo legal de corresponsabilidade.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o ocorre, em caso assim, a legitimidade subjetiva passiva da pessoa autuada \u2013 o marido \u2013, sem preju\u00edzo de a eventual exig\u00eancia tribut\u00e1ria do IRPF vir a ser assestada contra a pr\u00f3pria percebente da remunera\u00e7\u00e3o \u2013 a esposa do recorrente”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nCobra\u200b\u200bn\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n
Declara\u00e7\u00e3o c\u200bonjunta<\/h2>\n\n\n\n