A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o contrato de empr\u00e9stimo mediante consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento que n\u00e3o contenha a assinatura de duas testemunhas n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial apto a embasar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o teve origem em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial proposta pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) em 2010 \u2013 ainda sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973 \u2013, fundada em empr\u00e9stimo consignado, em desfavor de um cliente.<\/p>\n\n\n\n
Na primeira inst\u00e2ncia, o juiz julgou extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por considerar que os documentos apresentados pela credora n\u00e3o tinham o atributo da executoriedade, uma vez que n\u00e3o traziam a assinatura das testemunhas \u2013 pressuposto de validade exigido no artigo 585, II, do CPC\/1973.<\/p>\n\n\n\n
Segundo esse dispositivo, s\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais “a escritura p\u00fablica ou outro documento p\u00fablico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica ou pelos advogados dos transatores”.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da CEF, sob o fundamento de falta de certeza e liquidez no contrato \u2013 exig\u00eancias do artigo 586 do CPC\/1973, o qual determina que “a execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito fundar-se-\u00e1 sempre em t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel”.<\/p>\n\n\n\n
No ac\u00f3rd\u00e3o, o tribunal anotou ainda que a mera denomina\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, nos moldes do artigo 28<\/strong><\/a> da Lei 10.931\/2004 \u2013 como ocorreu no pacto firmado entre a CEF e o cliente \u2013 n\u00e3o confere efic\u00e1cia executiva ao t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n O empr\u00e9stimo consignado, segundo o TRF1, possui caracter\u00edsticas peculiares que o diferenciam dos demais t\u00edtulos de cr\u00e9dito fixos constitu\u00eddos a partir de valores e encargos preestabelecidos, visto que h\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o a presen\u00e7a de um empregador que \u00e9 respons\u00e1vel pelo desconto dos recursos na folha de pagamento e pelo repasse \u00e0 institui\u00e7\u00e3o credora.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial. Por\u00e9m, no caso em an\u00e1lise, a senten\u00e7a reconheceu expressamente a aus\u00eancia do requisito das testemunhas nos documentos apresentados pela institui\u00e7\u00e3o financeira para embasar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “A aus\u00eancia da assinatura das testemunhas no contrato de empr\u00e9stimo sob consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento \u2013 expressamente reconhecida em senten\u00e7a \u2013 \u00e9 argumento h\u00e1bil a afastar as raz\u00f5es da recorrente quanto \u00e0 exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial”, declarou Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n O voto da relatora, negando provimento ao recurso especial da CEF, foi acompanhado de forma un\u00e2nime pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nAus\u00eancia funda\u200b\u200bmental<\/h2>\n\n\n\n