A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso de um m\u00e9dico cubano que buscava permanecer no Programa Mais M\u00e9dicos. Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que n\u00e3o havia garantia quanto \u00e0 continuidade do v\u00ednculo de trabalho para os profissionais estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Na origem do caso, o m\u00e9dico ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria pretendendo a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana de Sa\u00fade (Opas), entidade contratante, e o governo de Cuba. O objetivo da a\u00e7\u00e3o era garantir a continuidade do profissional no Mais M\u00e9dicos como contratado direto do governo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a afirmou que, embora o autor da a\u00e7\u00e3o buscasse tratamento igualit\u00e1rio com os demais m\u00e9dicos inscritos no programa, a colabora\u00e7\u00e3o de profissionais estrangeiros sempre teve n\u00edtido car\u00e1ter prec\u00e1rio, n\u00e3o existindo direito subjetivo \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No recurso dirigido ao STJ, o m\u00e9dico cubano alegou que o inciso II<\/strong><\/a> do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 13 da Lei 12.871\/2013, que criou o programa, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros e estrangeiros, e o edital lan\u00e7ado em 2016 n\u00e3o poderia ter convocado novos profissionais sem antes chamar os cooperados.<\/p>\n\n\n\n O m\u00e9dico declarou ainda que a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais estrangeiros deveria ser realizada \u00e0 luz da coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre institui\u00e7\u00f5es, com base em atos do Poder Executivo regulamentando a Lei 12.871\/2013.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, o termo “coopera\u00e7\u00e3o” \u2013 citado pelo m\u00e9dico \u2013, no \u00e2mbito dos atos administrativos, precisa ser interpretado \u00e0 luz dos princ\u00edpios que o Brasil deve observar em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n “O termo ‘coopera\u00e7\u00e3o’ n\u00e3o pode se restringir \u00e0s especificidades do trabalho de um cidad\u00e3o estrangeiro. A finalidade desse termo comporta significado muito maior; trata-se, na verdade, de uma coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre os povos com o fim de promover o progresso da humanidade, tal como disp\u00f5e a norma expressa do artigo 4\u00ba, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988”, explicou.<\/p>\n\n\n\n Ele destacou trechos dos artigos 17 e 18<\/strong><\/a> da lei que criou o Mais M\u00e9dicos, segundo os quais n\u00e3o h\u00e1, para os m\u00e9dicos estrangeiros, o direito adquirido de permanecer nos quadros de agentes p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n “Assim, o recorrente n\u00e3o pode visar a sua perman\u00eancia no Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil a partir da condi\u00e7\u00e3o de ser (ou de j\u00e1 ter sido) vinculado a esse programa social”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o da isonomia, de acordo com o relator, pois cabe ao Poder Executivo suprir as vagas na ordem de prefer\u00eancia estabelecida na lei que criou o programa. O ministro considerou ainda que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode intervir no ju\u00edzo de discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo para a defesa dos par\u00e2metros da legalidade.<\/p>\n\n\n\n Sobre as alega\u00e7\u00f5es adicionais feitas pelo profissional \u2013 de viola\u00e7\u00e3o da dignidade e de sal\u00e1rio muito inferior aos dos profissionais brasileiros \u2013, o ministro disse que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel constatar as supostas transgress\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que os m\u00e9dicos cooperados suportaram tratamentos autorit\u00e1rios contra a sua concep\u00e7\u00e3o de pessoa. N\u00e3o se verifica, ademais, que o valor social do trabalho realizado no programa lhes foi negligenciado”, declarou o relator.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, Mauro Campbell Marques afirmou que o valor da remunera\u00e7\u00e3o paga ao m\u00e9dico cooperado n\u00e3o denota viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do valor do trabalho porque supera o sal\u00e1rio m\u00ednimo e porque o recorrente aderiu espontaneamente aos termos da Opas.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nCoopera\u00e7\u00e3o internacion\u200b\u200bal<\/h2>\n\n\n\n
Demais viola\u00e7\u200b\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n