Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria limitada ao direito material das partes, restrita \u00e0 esfera de sua disponibilidade, n\u00e3o sendo cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundada em viola\u00e7\u00e3o literal de lei, sem que a quest\u00e3o afeta \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o tenha sido objeto de delibera\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, o colegiado confirmou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 que julgou improcedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria na qual se alegava viola\u00e7\u00e3o literal de lei apesar de a senten\u00e7a rescindenda n\u00e3o ter emitido nenhum ju\u00edzo de valor sobre a quest\u00e3o relativa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m n\u00e3o foi suscitada pela parte interessada.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com base em viola\u00e7\u00e3o literal de lei, foi apresentada contra senten\u00e7a transitada em julgado em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais.<\/p>\n\n\n\n
Ao STJ, o recorrente argumentou ser poss\u00edvel a rescis\u00f3ria, independentemente da revelia havida nos autos originais, sob o argumento de que o artigo 219, par\u00e1grafo 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 \u2013 vigente \u00e0 \u00e9poca \u2013 impunha ao juiz a obriga\u00e7\u00e3o de pronunciar, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se trata de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator do recurso especial, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 compreendida como a perda da pretens\u00e3o de exigir de algu\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o em virtude do fim do prazo fixado em lei. Para ele, a prescri\u00e7\u00e3o se relaciona diretamente com os interesses exclusivos das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
“Isso porque a prescri\u00e7\u00e3o refere-se a direitos subjetivos patrimoniais e relativos, na medida em que a correlata a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria tem por finalidade obter, por meio da realiza\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o do demandado, a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos suportados em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do direito do autor. N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o, ali\u00e1s, que a prescri\u00e7\u00e3o, desde que consumada, comporta, \u00e0 parte que a favore\u00e7a, sua ren\u00fancia, expressa ou t\u00e1cita”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o ministro, o fato de o magistrado n\u00e3o reconhecer de of\u00edcio a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ofende o par\u00e1grafo 5\u00ba<\/strong><\/a> do artigo 219 nem o artigo 485<\/strong><\/a>, V, do CPC\/1973 (artigo 966<\/strong><\/a>, V, do CPC\/2015), pois a norma processual n\u00e3o obriga o juiz a deliberar sobre mat\u00e9ria de livre disposi\u00e7\u00e3o das partes litigantes. <\/p>\n\n\n\n “Se ao magistrado n\u00e3o se imp\u00f5e o dever de se manifestar sobre a prescri\u00e7\u00e3o, embora seja a ele poss\u00edvel, sob o signo da celeridade processual, \u00e0 parte que se beneficiaria com a sua declara\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio, caso seja sua inten\u00e7\u00e3o valer-se da exce\u00e7\u00e3o substancial em comento, n\u00e3o \u00e9 dado furtar-se de suscit\u00e1-la no processo, sob pena de sua in\u00e9rcia configurar verdadeira ren\u00fancia a esse direito”, explicou.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Bellizze, para ser poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundada na alega\u00e7\u00e3o de ofensa \u00e0 literalidade de dispositivo legal, \u00e9 preciso que a quest\u00e3o tenha sido objeto de decis\u00e3o na a\u00e7\u00e3o rescindenda, com a incorreta aplica\u00e7\u00e3o de determinado dispositivo da lei ou a falta de aplica\u00e7\u00e3o de preceito legal.<\/p>\n\n\n\n O ministro destacou ainda que a superveni\u00eancia da senten\u00e7a transitada em julgado resulta na preclus\u00e3o m\u00e1xima, mediante a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido, conforme preceitua o artigo 508<\/strong><\/a> do CPC\/2015 (similar ao artigo 474 do CPC\/1973).<\/p>\n\n\n\n Ao negar provimento ao recurso, Bellizze observou que, na hip\u00f3tese dos autos, a quest\u00e3o relacionada \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi tratada de of\u00edcio pelo juiz e nem suscitada pela parte que se beneficiaria com o seu reconhecimento, n\u00e3o havendo nenhuma delibera\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria na a\u00e7\u00e3o rescindenda.<\/p>\n\n\n\n “De todo inconceb\u00edvel, assim, o manejo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, sob a tese de viola\u00e7\u00e3o literal de lei, se a quest\u00e3o \u2013 a qual o preceito legal apontado na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deveria supostamente regular \u2013 n\u00e3o foi objeto de nenhuma delibera\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.\u200b<\/p>\n\n\n\nPreclus\u00e3o m\u00e1xima<\/h2>\n\n\n\n