\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 da pr\u00f3pria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remo\u00e7\u00e3o e estadia do ve\u00edculo arrendado em p\u00e1tio privado, nos casos em que a apreens\u00e3o se der por ordem judicial, em raz\u00e3o de inadimplemento contratual do arrendat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O colegiado ressaltou que o arrendat\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento dessas despesas nos casos em que a apreens\u00e3o for motivada por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, segundo entendimento fixado em recurso repetitivo julgado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o (Tema 453<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada pela deposit\u00e1ria do ve\u00edculo apreendido contra a arrendante, para pagamento de despesas relativas \u00e0 remo\u00e7\u00e3o e estadia do bem \u2013 objeto de busca e apreens\u00e3o decorrente de a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse movida contra o arrendat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro grau, a arrendante foi condenada a pagar pouco mais de R$ 88 mil, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) aplicou a tese firmada no repetitivo do STJ, entendendo que a reponsabilidade, na situa\u00e7\u00e3o, seria do arrendat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No recurso especial, o arrendat\u00e1rio alegou que o TJSP aplicou de forma equivocada a tese do repetitivo, pois esta se refere \u00e0s hip\u00f3teses de apreens\u00e3o em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es administrativas de tr\u00e2nsito \u2013 o que n\u00e3o seria a situa\u00e7\u00e3o dos autos.<\/p>\n\n\n\n A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o arrendamento mercantil \u00e9 o neg\u00f3cio realizado entre pessoa jur\u00eddica \u2013 na qualidade de arrendante \u2013 e pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2013 na qualidade de arrendat\u00e1ria \u2013 que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendante, nos termos da Lei 6.099\/1974<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ela observou que a propriedade do bem objeto desse tipo de contrato, enquanto dura o arrendamento mercantil, continua a ser do arrendante, como decidido em precedente do STJ. Quanto \u00e0s despesas decorrentes do dep\u00f3sito do ve\u00edculo em p\u00e1tio privado, elas se referem ao pr\u00f3prio bem, ou seja, constituem obriga\u00e7\u00f5es propter rem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n “Isso equivale a dizer que as despesas com a remo\u00e7\u00e3o e a guarda dos ve\u00edculos objeto de contrato de arrendamento mercantil est\u00e3o vinculadas ao bem e a seu propriet\u00e1rio, isto \u00e9, o arrendante” \u2013 disse a ministra, lembrando que esse mesmo entendimento \u00e9 aplicado quando se trata de ve\u00edculo alienado fiduciariamente.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi ressaltou que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diversa quando o ve\u00edculo objeto de arrendamento mercantil \u00e9 apreendido ap\u00f3s o cometimento de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito pelo arrendat\u00e1rio, em raz\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 149\/2003<\/strong><\/a> do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por infra\u00e7\u00e3o de responsabilidade do propriet\u00e1rio e do condutor.<\/p>\n\n\n\n “Em se tratando de arrendamento mercantil, na hip\u00f3tese de ter havido o cometimento de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito pelo arrendat\u00e1rio, as despesas relativas \u00e0 remo\u00e7\u00e3o, guarda e conserva\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo arrendado n\u00e3o ser\u00e3o de responsabilidade da empresa arrendante, mas, sim, do arrendat\u00e1rio, que se equipara ao propriet\u00e1rio enquanto em vigor o contrato de arrendamento”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A relatora lembrou que \u00e9 nesse sentido o julgamento do repetitivo do STJ, que deve ser aplicado \u00e0s hip\u00f3teses de apreens\u00e3o do ve\u00edculo relacionada a infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito. Por n\u00e3o ser a situa\u00e7\u00e3o dos autos, a ministra concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das despesas \u00e9 da empresa arrendante.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.Propriedade d\u200b\u200bo bem<\/h2>\n\n\n\n
Infra\u00e7\u00f5es d\u200b\u200b\u200be tr\u00e2nsito<\/h2>\n\n\n\n
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