A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que compete \u00e0 Segunda Se\u00e7\u00e3o do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal e o da recupera\u00e7\u00e3o judicial. O processo busca definir a compet\u00eancia para decidir sobre o prosseguimento ou a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais contra uma sociedade de empresas em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O ministro Mauro Campbell Marques, integrante da Primeira Se\u00e7\u00e3o, suscitou o conflito interno para definir qual se\u00e7\u00e3o especializada do tribunal seria competente na hip\u00f3tese em que a discuss\u00e3o se restringe ao prosseguimento do processo executivo, no qual ainda n\u00e3o houve pronunciamento do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o sobre a incompatibilidade da medida constritiva com o plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A autora do voto que prevaleceu na Corte Especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios do STJ \u00e9 fixada em fun\u00e7\u00e3o da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica litigiosa, incumbindo \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o o julgamento de quest\u00f5es de direito p\u00fablico e \u00e0 Segunda Se\u00e7\u00e3o as mat\u00e9rias de direito privado.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, ressaltou que nos conflitos que envolvam mais de uma a\u00e7\u00e3o, em que cada uma trate de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sujeitas a compet\u00eancias distintas no \u00e2mbito do STJ, “a solu\u00e7\u00e3o assume contornos mais complexos, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 regra expressa acerca da mat\u00e9ria”.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ela, essa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o dos autos, em que, por um lado, tramita uma execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 atraindo a compet\u00eancia da Primeira Se\u00e7\u00e3o \u2013 e, de outro, tramita um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial da sociedade executada \u2013 o que atrai a compet\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para a ministra, na hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo da vara federal de execu\u00e7\u00e3o fiscal para processar e julgar as execu\u00e7\u00f5es. A controv\u00e9rsia passou a surgir, explicou, em decorr\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (Lei 11.101\/\u200b2005<\/strong><\/a>), que instituiu um microssistema protetivo que busca preservar a empresa em crise, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores.<\/p>\n\n\n\n “Nesse passo, seja qual for o est\u00e1gio em que se encontre o processo recuperacional, as raz\u00f5es para se decidir acerca da conveni\u00eancia ou n\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva ou, ao menos, da pr\u00e1tica de atos constritivos sobre o patrim\u00f4nio da devedora\/executada, h\u00e3o de ser extra\u00eddas do exame das disposi\u00e7\u00f5es que integram o diploma legislativo retrocitado”, disse.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, a ministra entendeu que sobressai a necessidade de a Segunda Se\u00e7\u00e3o processar e julgar o conflito instaurado, uma vez que o Regimento Interno do STJ atribui a ela a compet\u00eancia para decidir sobre quest\u00f5es que envolvem fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais.
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