{"id":6267,"date":"2019-11-18T12:53:46","date_gmt":"2019-11-18T12:53:46","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=6267"},"modified":"2019-11-18T12:53:48","modified_gmt":"2019-11-18T12:53:48","slug":"as-relacoes-de-consumo-e-o-dever-de-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=6267","title":{"rendered":"As rela\u00e7\u00f5es de consumo e o dever de informa\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u200bApesar de n\u00e3o existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informa\u00e7\u00e3o, o\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078.htm\" target=\"_blank\"><strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a>\u00a0(CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">POR| STJ<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a doutrina, a obriga\u00e7\u00e3o legal de informa\u00e7\u00e3o no CDC tem amplo espectro, pois n\u00e3o se limita ao contrato, abrangendo tamb\u00e9m qualquer situa\u00e7\u00e3o na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para que seja promovida a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, o CDC estabelece, em seu&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078.htm#art4\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>artigo 4\u00ba<\/strong><\/a>, que os consumidores devem ter as necessidades atendidas com respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, melhoria da sua qualidade de vida, transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078.htm#art6\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>artigo 6\u00ba<\/strong><\/a>, o CDC prev\u00ea como direito b\u00e1sico do consumidor a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o adequada sobre diferentes produtos e servi\u00e7os, como a especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, as caracter\u00edsticas, a composi\u00e7\u00e3o, a qualidade, os tributos incidentes e o pre\u00e7o, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou servi\u00e7os possam causar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Liberdade de\u200b\u200b\u200b escolha<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o ministro do STJ Humberto Martins, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1636681&amp;num_registro=201500354240&amp;data=20170927&amp;formato=PDF\"><strong>EREsp 1.515.895<\/strong><\/a>). Ele explicou que a autodetermina\u00e7\u00e3o do consumidor depende essencialmente da informa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 transmitida, pois esse \u00e9 um dos meios de formar a opini\u00e3o e produzir a tomada de decis\u00e3o a respeito do que \u00e9 consumido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Se a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 adequada, o consumidor age com mais consci\u00eancia; se a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente&#8221;, destacou o ministro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dever de informar tamb\u00e9m deriva do respeito aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, afirmou o ministro, acrescentando que, na rela\u00e7\u00e3o de consumo, quem tem o pleno conhecimento a respeito do produto oferecido \u00e9 respons\u00e1vel por fornecer ao consumidor o necess\u00e1rio esclarecimento para que este possa tomar uma atitude consciente diante do que \u00e9 posto \u00e0 venda no mercado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Mais do que obriga\u00e7\u00e3o decorrente de lei, o dever de informar \u00e9 uma forma de coopera\u00e7\u00e3o, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se aut\u00eantico \u00f4nus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou n\u00e3o, do consumidor), pondo fim \u00e0 antiga e injusta obriga\u00e7\u00e3o que o consumidor tinha de se acautelar (<em>caveat emptor<\/em>)&#8221;, explicou Humberto Martins no julgamento do&nbsp;<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1232887&amp;num_registro=201300216370&amp;data=20130524&amp;formato=PDF\"><strong>REsp 1.364.915<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A seguir, algumas decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em que o dever de informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do CDC foi interpretado pelo tribunal, nos mais variados contextos: risco cir\u00fargico, plano de sa\u00fade, compra de alimentos, transporte a\u00e9reo, cobertura securit\u00e1ria, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Risco c\u200b\u200bir\u00fargico<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A falta de informa\u00e7\u00e3o adequada sobre risco cir\u00fargico justifica indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do STJ decidiu (<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1719802&amp;num_registro=201501551749&amp;data=20180904&amp;formato=PDF\"><strong>REsp 1.540.580<\/strong><\/a>) que, na rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es corretas e suficientes sobre o diagn\u00f3stico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cir\u00fargicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A falta dessas informa\u00e7\u00f5es representa falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenizar por danos morais \u2013 explicou o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o no voto que prevaleceu por maioria no colegiado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro destacou que o dever de informa\u00e7\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o direito que possui o paciente, ou seu representante legal, de decidir livremente sobre a execu\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas diagn\u00f3sticas ou terap\u00eauticas, j\u00e1 que tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para o convencimento e a tomada de decis\u00e3o sobre a interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Haver\u00e1 efetivo cumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o quando os esclarecimentos se relacionarem especificamente ao caso do paciente, n\u00e3o se mostrando suficiente a informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Da mesma forma, para validar a informa\u00e7\u00e3o prestada, n\u00e3o pode o consentimento do paciente ser gen\u00e9rico (<em>blanket consent<\/em>), necessitando ser claramente individualizado&#8221;, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dever de informar no contexto m\u00e9dico, observou, encontra limita\u00e7\u00f5es em hip\u00f3teses espec\u00edficas, como no caso da comunica\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio enfermo que possa lhe provocar algum dano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, segundo Salom\u00e3o, as ressalvas n\u00e3o se aplicam aos representantes legais, que t\u00eam o direito de conhecer o diagn\u00f3stico, o progn\u00f3stico, os riscos e os objetivos do tratamento em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Rede conven\u200b\u200b\u200biada<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em setembro de 2019, a Terceira Turma decidiu que o plano de sa\u00fade tem o dever de comunicar aos seus benefici\u00e1rios sobre o descredenciamento de cl\u00ednicas, mesmo que rescis\u00e3o do contrato n\u00e3o tenha origem em decis\u00e3o da operadora do plano (<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1849150&amp;num_registro=201502106059&amp;data=20190816&amp;formato=PDF\"><strong>REsp 1.561.445<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o relator do caso, ministro Villas B\u00f4as Cueva, os clientes das seguradoras t\u00eam o direito de ser informados previamente acerca de modifica\u00e7\u00f5es na rede de credenciados, pois assim poder\u00e3o buscar, entre as possibilidades de tratamento oferecidas, aquela que melhor os atenda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;O usu\u00e1rio de plano de sa\u00fade tem o direito de ser informado acerca da modifica\u00e7\u00e3o da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transpar\u00eancia poder\u00e1 buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas&#8221;, explicou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro lembrou que s\u00e3o essenciais, tanto na forma\u00e7\u00e3o quanto na execu\u00e7\u00e3o de um contrato, a boa-f\u00e9 entre as partes e o cumprimento dos deveres de informa\u00e7\u00e3o, de coopera\u00e7\u00e3o e de lealdade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Ainda que a iniciativa pelo descredenciamento tenha partido da cl\u00ednica m\u00e9dica, esp\u00e9cie do g\u00eanero entidade hospitalar, subsiste a obriga\u00e7\u00e3o de a operadora de plano de sa\u00fade promover a comunica\u00e7\u00e3o desse evento aos consumidores e \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) com 30 dias de anteced\u00eancia, consoante o disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 17 da Lei 9.656\/1998, bem como de substituir a entidade conveniada por outra equivalente, de forma a manter a qualidade dos servi\u00e7os contratados inicialmente&#8221;, concluiu.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cont\u00e9m \u200b\u200bgl\u00faten<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem sofre de intoler\u00e2ncia ou alergia alimentar, a informa\u00e7\u00e3o &#8220;cont\u00e9m gl\u00faten&#8221; nos r\u00f3tulos de alimentos industrializados \u00e9 insuficiente para avisar sobre os perigos da presen\u00e7a da prote\u00edna.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por esse motivo, a Corte Especial fixou (<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1636681&amp;num_registro=201500354240&amp;data=20170927&amp;formato=PDF\"><strong>EREsp 1.515.895<\/strong><\/a>) que o fornecedor deve complementar a informa\u00e7\u00e3o-conte\u00fado &#8220;cont\u00e9m gl\u00faten&#8221; com a informa\u00e7\u00e3o-advert\u00eancia de que &#8220;o gl\u00faten \u00e9 prejudicial \u00e0 sa\u00fade dos consumidores com doen\u00e7a cel\u00edaca&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator do caso, ministro Humberto Martins, explicou que o CDC preceitua ser direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre o produto, com a especifica\u00e7\u00e3o correta de suas caracter\u00edsticas e composi\u00e7\u00e3o, bem como sobre os riscos que ele apresenta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.674.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Lei 10.674\/2003<\/strong><\/a>, conhecida como Lei do Gl\u00faten, estabeleceu que os alimentos industrializados devem trazer em seu r\u00f3tulo e bula, conforme o caso, a informa\u00e7\u00e3o &#8220;n\u00e3o cont\u00e9m gl\u00faten&#8221; ou &#8220;cont\u00e9m gl\u00faten&#8221;. Para o ministro, essa \u00e9 apenas uma &#8220;informa\u00e7\u00e3o-conte\u00fado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;A superveni\u00eancia da Lei 10.674\/2003 n\u00e3o esvazia o comando do artigo 31,&nbsp;<em>caput<\/em>, do CDC, que determina que o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os deve informar &#8216;sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores&#8217;, ou seja, a informa\u00e7\u00e3o-advert\u00eancia&#8221;, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na opini\u00e3o do ministro, portanto, \u00e9 necess\u00e1ria a integra\u00e7\u00e3o entre a Lei do Gl\u00faten (lei especial) e o CDC (lei geral), principalmente no caso de fornecimento de alimentos e medicamentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;No direito do consumidor, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a meia informa\u00e7\u00e3o ou a informa\u00e7\u00e3o incompleta. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 suficiente oferecer a informa\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 preciso saber transmiti-la, j\u00e1 que mesmo a informa\u00e7\u00e3o completa e verdadeira pode vir a apresentar defici\u00eancia na forma como \u00e9 exteriorizada ou recebida pelo consumidor&#8221;, disse.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cancelamento de v\u200b\u200boos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a jurisprud\u00eancia, o transporte a\u00e9reo \u00e9 servi\u00e7o essencial e pressup\u00f5e continuidade. Assim, considera-se pr\u00e1tica abusiva tanto o cancelamento de voos sem raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou de seguran\u00e7a inequ\u00edvocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O&nbsp;<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=64526264&amp;num_registro=201401755271&amp;data=20161117&amp;tipo=5&amp;formato=PDF\"><strong>entendimento<\/strong><\/a>&nbsp;foi firmado pela Segunda Turma em 2016.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na ocasi\u00e3o, o colegiado considerou que as concession\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte a\u00e9reo s\u00e3o fornecedoras no mercado de consumo, n\u00e3o devendo se furtar \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o que assumiram quando foi celebrado o contrato de concess\u00e3o com o poder p\u00fablico nem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o contratual que assumem rotineiramente com os consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias a\u00e9reas n\u00e3o podem cancelar voos com an\u00e1lise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transpar\u00eancia e a informar o consumidor, inclusive por escrito e justificadamente. Descumprida a oferta, a concession\u00e1ria frustra os interesses e os direitos n\u00e3o apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda uma coletividade, dando ensejo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais (individuais e coletivos)&#8221;, declarou o relator.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Publicidade engan\u200b\u200bosa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o STJ, \u00e9 enganosa a publicidade televisiva que omite o pre\u00e7o e a forma de pagamento do produto, condicionando a obten\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica tarifada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso analisado, a corte&nbsp;<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1458607&amp;num_registro=201303755849&amp;data=20151113&amp;formato=PDF\"><strong>confirmou<\/strong><\/a>&nbsp;condena\u00e7\u00e3o de empresa que comercializava produtos em um canal de TV fechada sem informar ao p\u00fablico elementos b\u00e1sicos sobre o produto, para que o consumidor, antes de fazer o contato telef\u00f4nico, pudesse avaliar a poss\u00edvel compra, com destaque para as caracter\u00edsticas, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o pre\u00e7o e as formas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator, ministro Humberto Martins, considerou que havia &#8220;propaganda enganosa por omiss\u00e3o&#8221;, pois a empresa n\u00e3o informava, nas propagandas veiculadas, o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento do produto anunciado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;O caso concreto \u00e9 exemplo de publicidade enganosa por omiss\u00e3o, pois suprime algumas informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre o produto (pre\u00e7o e forma de pagamento), as quais somente ser\u00e3o conhecidas pelo consumidor mediante o \u00f4nus de uma liga\u00e7\u00e3o tarifada, mesmo que a compra n\u00e3o venha a ser concretizada&#8221;, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o ministro, no CDC, o dever de informar n\u00e3o \u00e9 tratado como mero dever anexo, e sim como dever b\u00e1sico, essencial e intr\u00ednseco \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo. &#8220;De mais a mais, n\u00e3o \u00e9 suficiente oferecer a informa\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informa\u00e7\u00e3o completa e verdadeira pode vir a apresentar defici\u00eancia na forma como \u00e9 exteriorizada ou recebida pelo consumidor&#8221;, esclareceu.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">V\u00edcio de quant\u200b\u200bidade &nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda que haja abatimento no pre\u00e7o do produto, o fornecedor responder\u00e1 por v\u00edcio de quantidade na hip\u00f3tese em que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, sem informar essa diminui\u00e7\u00e3o na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por unanimidade, confirmou condena\u00e7\u00e3o de empresa por alterar o conte\u00fado de refrigerantes de 600 ml para 500 ml sem informar clara e precisamente aos consumidores sobre a mudan\u00e7a (<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1232887&amp;num_registro=201300216370&amp;data=20130524&amp;formato=PDF\"><strong>REsp 1.364.915<\/strong><\/a><strong>)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o relator, ministro Humberto Martins, a empresa que reduz o volume do produto que comercializa h\u00e1 v\u00e1rios anos, que \u00e9 de larga aceita\u00e7\u00e3o, sem a informa\u00e7\u00e3o correta ao consumidor afronta os princ\u00edpios do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e da confian\u00e7a estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;O dever de informa\u00e7\u00e3o positiva do fornecedor tem import\u00e2ncia direta no surgimento e na manuten\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a por parte do consumidor. A informa\u00e7\u00e3o deficiente frustra as leg\u00edtimas expectativas do consumidor, maculando sua confian\u00e7a&#8221;, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Seguro e \u200b\u200bfurto<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma vez reconhecida a falha no dever geral de informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 inv\u00e1lida a cl\u00e1usula do contrato de seguro que exclui da cobertura o furto simples ocorrido no estabelecimento comercial contratante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso&nbsp;<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1159087&amp;num_registro=201101441396&amp;data=20120629&amp;formato=PDF\"><strong>analisado<\/strong><\/a>&nbsp;pelo STJ em 2012, foi confirmada indeniza\u00e7\u00e3o para uma cl\u00ednica de terapia que ajuizou a\u00e7\u00e3o contra companhia de seguros que se recusou a pagar a obriga\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria ap\u00f3s um furto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de alegar que o sinistro ocorrido n\u00e3o estava garantido pelo contrato, tendo em conta que n\u00e3o se tratou de furto qualificado pela destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo, a empresa de seguros teve de arcar com os custos da indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que a cl\u00e1usula limitativa de cobertura foi considerada abusiva em raz\u00e3o do car\u00e1ter defeituoso na informa\u00e7\u00e3o prestada ao consumidor acerca das coberturas contratuais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;A circunst\u00e2ncia de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto \u00e0s diferen\u00e7as entre uma e outra esp\u00e9cie de furto, conhecimento esse que, em raz\u00e3o da sua vulnerabilidade, presumidamente o consumidor n\u00e3o possui, ensejando-se, por isso, o reconhecimento da falha no dever geral de informa\u00e7\u00e3o, o qual constitui, \u00e9 certo, direito b\u00e1sico do consumidor, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor&#8221;, afirmou o relator, ministro Massami Ueda (hoje aposentado).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Corre\u200b\u200btagem &nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos casos que envolvem compra e venda de im\u00f3veis, o fato de a informa\u00e7\u00e3o sobre taxa de corretagem ter sido fornecida em contrato no mesmo dia do fechamento do neg\u00f3cio n\u00e3o significa descumprimento do dever de informar previamente o consumidor sobre os custos, de acordo com o precedente estabelecido no&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;sg_classe=REsp&amp;num_processo_classe=1599511\"><strong>Tema 938<\/strong><\/a>&nbsp;do sistema de recursos repetitivos do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O repetitivo, julgado em 2016, estabeleceu a validade da cl\u00e1usula contratual que transfere ao comprador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem nos contratos de compra e venda de im\u00f3veis, desde que ele seja previamente informado do pre\u00e7o total da aquisi\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma, com o destaque do valor da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base nesse entendimento, a Terceira Turma excluiu da condena\u00e7\u00e3o imposta a duas construtoras a indeniza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 comiss\u00e3o de corretagem (<a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1745046&amp;num_registro=201801442162&amp;data=20180906&amp;formato=PDF\"><strong>REsp 1.747.307<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o relator dos recursos das construtoras, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a celeridade da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o revela inobserv\u00e2ncia do dever de informar. Segundo o ministro, o fato de a proposta ter sido aceita no mesmo dia da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 irrelevante, n\u00e3o devendo ser mantida a distin\u00e7\u00e3o estabelecida pelo tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;O que realmente importa para a aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada no Tema 938 \u00e9 verificar se a comiss\u00e3o de corretagem n\u00e3o foi escamoteada na fase pr\u00e9-contratual, como se estivesse embutida no pre\u00e7o, para depois ser cobrada como um valor adicional, gerando aumento indevido do pre\u00e7o total&#8221;, disse Sanseverino.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201540580\">REsp 1540580 <\/a><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201561445\">REsp 1561445<\/a><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=EREsp%201515895\">E REsp 1515895 <\/a><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201469087\">REsp 1469087 <\/a><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201428801\">REsp 1428801 <\/a><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201364915\">REsp 1364915<\/a><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201293006\"> REsp 1293006 <\/a><a class=\"\" href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201747307\">REsp 1747307<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u200bApesar de n\u00e3o existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informa\u00e7\u00e3o,&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-6267","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6267"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6267\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6268,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6267\/revisions\/6268"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}